Irregularidades no processo de licenciamento ambiental e riscos à biodiversidade do Jalapão motivaram o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, nessa quinta-feira, 26, pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo. A medida busca apurar e corrigir falhas na obra de pavimentação da rodovia TO-030, especialmente no trecho entre a ponte sobre o Rio Sono e o município de São Félix do Tocantins.
O processo tem como partes o estado do Tocantins, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGE-TO), o Consórcio Jalapão EPD e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).
A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) teve início após denúncia recebida pela Ouvidoria da instituição. Conforme a representação, a obra estaria sendo executada sem o devido licenciamento ambiental, provocando impactos diretos na reserva e no Mosaico de Unidades de Conservação do Jalapão — área que abriga espécies ameaçadas de extinção.
Com base em parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma), foram identificadas diversas irregularidades, entre elas: classificação incorreta do porte da obra; emissão simultânea das licenças prévia e de instalação; ausência de outorga válida para uso de recursos hídricos; insuficiência nos Planos Básicos Ambientais; falhas na fiscalização por parte do Naturatins; e falta de publicidade e participação popular nos estudos de impacto ambiental.
Diante dos riscos ambientais e da possibilidade de dano irreversível à biodiversidade da região, a ação do MPTO, assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Sousa, requer que, no prazo de 72 horas, os responsáveis comprovem que o traçado da rodovia não invade a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Catedral do Jalapão nem outras áreas protegidas. Caso não haja comprovação, o pedido é pela paralisação imediata da obra e aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
A ação também solicita a realização de vistoria técnica in loco pelo Naturatins, a reavaliação do processo de licenciamento ambiental, com elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e o reforço da fiscalização da obra, a fim de garantir o cumprimento da legislação ambiental e a preservação das unidades de conservação do Jalapão.
