A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à Organização das Nações Unidas (ONU) a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 717/2024, que suspende a demarcação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, localizadas no estado de Santa Catarina.
O projeto foi aprovado no plenário do Senado na última quarta-feira, 28 de maio, com apenas três votos contrários. O texto também susta o Art. 2º do Decreto nº 1775/1996, que detalha o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
“Vivemos um retrocesso! Vivemos um desrespeito a Constituição Federal de 1988, no que tange o Artigo 231. Não podemos aceitar que cláusulas pétreas sejam desrespeitadas, não podemos aceitar nossos direitos sendo rasgados!”, diz a Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib.
Nos documentos enviados à CIDH e ONU, a Apib alerta que a decisão dos senadores susta atos concretos do Presidente da República, o que é inconstitucional, e compromete a segurança jurídica dos povos indígenas em todo o país. Segundo a organização, o projeto é baseado na Lei 14.701/2023, que transformou em lei a tese do marco temporal, de modo a limitar o direito à demarcação apenas às comunidades que ocupavam seus territórios até 5 de outubro de 1988, e alterou profundamente o rito do procedimento administrativo de demarcação. Sob o argumento de garantir a participação dos ruralistas, a lei criou uma série de entraves à demarcação das terras indígenas.
A Lei 14.701 é nomeada pelo movimento indígena como Lei do Genocídio Indígena e do marco temporal. A Apib destaca que a legislação é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou a declarar a tese inconstitucional em setembro de 2023.
A organização recorda ainda declarações do secretário-geral da ONU, António Guterres, que em abril reafirmou a não negociabilidade dos direitos indígenas. No mesmo contexto, o relator especial da ONU, Bernard Duhaime, apontou que o marco temporal ignora o histórico de remoções forçadas de comunidades indígenas, especialmente durante o regime militar.
A Apib reforça que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a perda de território por expulsão não pode impedir o reconhecimento da posse tradicional. Para a entidade, a aprovação do projeto e a vigência do marco temporal representam sérias ameaças aos direitos indígenas, à preservação ambiental e à luta contra as mudanças climáticas. Por isso, a Articulação dos Povos Indígenas solicita que a ONU cobre esclarecimentos do Estado brasileiro, monitore o processo legislativo e inclua o caso como exemplo de ameaça sistêmica aos direitos indígenas.
Sobre a APIB
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) é uma instância de referência nacional do movimento indígena, criada de baixo para cima. Ela reúne sete organizações regionais indígenas (Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coaib e Comissão Guarani Yvyrupa) e foi criada para fortalecer a união dos povos indígenas, a articulação entre as diferentes regiões e organizações, além de mobilizar contra ameaças e agressões aos direitos indígenas. (Apib)
