A 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins expediu Decisão Liminar favorável à solicitação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) de suspender a cobrança de uma fatura com valor abusivo de um assistido da Instituição e, também, de impedir o corte do fornecimento de energia na residência, determinando a realização de uma audiência de conciliação entre as partes. Atuou nesta ação a 1ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins, defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso.
A fatura em questionamento é referente ao mês de junho de 2023, sendo ela no valor de R$ 1.117,21. Conforme é exposto nos Autos da Decisão, foi demonstrado, a partir da apresentação de cobranças anteriores, que as faturas de energia da mesma unidade consumidora vinham sendo de valores bem menores que este cobrado.
Como a quantia excede em muito ao padrão de consumo na unidade, que gira em torno de R$ 76,55, considerando a média entre as faturas de abril [R$ 83,37], maio [R$ 76,03] e julho [R$ 70,27], o consumidor se absteve de quitá-la para questioná-la, buscando a DPE-TO em Miracema para tal, visto que se trata de pessoa hipossuficiente. E por se tratar de uma questão consumerista, segundo também é enfatizado na Decisão, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com Franciana Di Fátima, dado o inicial reconhecimento da Justiça de que o valor da fatura em questão é passível de questionamento por ser muito elevado, dado o histórico de consumo, foi determinada a proibição de suspensão do fornecimento em razão do débito ora questionado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento por parte da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A..
Novamente segundo a Decisão, esta medida se deve ao fato de que o corte de energia elétrica causaria uma série de transtornos ao consumidor, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado; e, além disto, caso haja a comprovação da legalidade da cobrança, o eventual crédito poderá ser posteriormente cobrado pela fornecedora de energia elétrica.
Nota de Esclarecimento da Energisa
"Sobre a decisão da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, que trata da cobrança de uma fatura de energia com variação de consumo incomum, a Energisa Tocantins informa que foi aberta uma solicitação de revisão pelo cliente no dia 3 de agosto junto a sua Ouvidoria.
No dia 4 de agosto, durante inspeção da equipe de campo a fim de atender à solicitação, foi identificado que o medidor estava queimado. No mesmo dia, foi realizada a substituição do medidor, sem custo para o cliente. A fatura foi recalculada de acordo com o consumo real do imóvel.
A Energisa informa que está em contato com o cliente e à disposição da Defensoria Pública do Estado do Tocantins para mais informações. A empresa reforça, ainda, que em nenhum momento o fornecimento de energia do cliente foi interrompido e segue regular".
