Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, na sessão desta terça-feira, 1º de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 19, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
A MP propõe adequação em unidades setoriais, cargos e funções vinculadas ao Sistema Prisional e Socioeducativo, da Secretaria de Cidadania e Justiça.
Na MP ficam alterados os anexos II e IV da Lei nº 3.421 de 2019, nas partes que tratam de cargos e funções inerentes à Secretaria de Cidadania e Justiça. O texto também criou a Ouvidoria da Cidadania e Justiça e da Corregedoria-Geral da Policia Penal e do Sistema Socioeducativo.
Já a MP nº 20, altera a Lei nº 3.678 de 2020 que dispõe sobre a jornada de plantão extraordinário de servidores do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Um dos principais pontos da MP é o reajuste do valor pago pelo plantão prestado por policiais penais. O valor da indenização por plantão extraordinário é de R$ 282,16.
A medida visa assegurar consistência financeira ao trabalho adicional e possibilitar a continuidade e regularidade dos serviços de segurança e vigilância dos presídios.
