A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL-TO) aprovou na tarde dessa terça-feira, 27, a alteração da finalidade do projeto do Executivo que trata da aplicação de R$ 230 milhões, adquiridos pelo Governo do Tocantins via operação de crédito com o Banco do Brasil.
A proposta, relatada pelo deputado Nilton Franco (Republicanos), foi encaminhada para a Comissão de Finanças, com previsão de reunião nesta quarta-feira, 28.
A matéria obteve parecer de vista contrário do deputado Júnior Geo (PSC). Para o parlamentar, a alteração retira a garantia de destinação nas áreas previstas anteriormente pelo projeto original.
PEC
Também foi aprovada na CCJ a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2023, que pretende credenciar a categoria dos agentes de trânsito como autoridade de trânsito no exercício das atividades de fiscalização, de controle no cumprimento de normas e em operação de monitoramento técnico.
A proposta foi relatada pelo deputado Aldair Gipão (PL) e encaminhada para votação no plenário.
A PEC é de autoria do deputado Júnior Geo e foi subscrita pelos deputados Nilton Franco, Wiston Gomes (PSD), Jorge Frederico (Republicanos), Moisemar Marinho (PSB), Marcus Marcelo (PL), Professora Janad Valcari (PL), Luciano Oliveira (PSD), Jair Farias (UB) e Eduardo Mantoan (PSDB).
