A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins encaminhou nesta quarta-feira, 16, para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB). A matéria altera dispositivo da Lei 1.695, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais no Estado do Tocantins.
A proposta visa beneficiar setores já previstos na Lei, como a criação, abate e a industrialização de aves, gado suíno, caprino e ovino, também a agroindústria, processo de produção, industrialização e comercialização de alevinos e pescados.
Para justificar sua propositura, Ricardo Ayres disse que a piscicultura é uma das cadeias produtivas que vêm ganhando força no Tocantins, impulsionadas pelas áreas propícias, abundância hídrica e, principalmente, pelas políticas públicas implementadas pelo Governo do Tocantins, integradas às demandas da Câmara Setorial da Piscicultura.
Isenção
É também de autoria de Ayres a proposta que altera dispositivos da Lei 3.516, de 05 de agosto de 2019, que concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as operações internas e interestaduais de pescados.
Ainda foi enviado para a CCJ o projeto do deputado Professor Júnior Geo (PROS) que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Club Sport Araguatinense, no município de Araguatins.
