A Câmara de Palmas aprovou na tarde desta terça-feira, 8, o Projeto de Lei nº 4, que altera a Lei nº 44 que cria o Conselho Municipal de Educação. O Projeto foi enviado em caráter de urgência pelo Executivo e foi aprovado em sessão extraordinária, após tramitar nas comissões da Casa.
Segundo a mensagem enviada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), o objetivo do Projeto é adequar os artigos 4º e 7º da referida Lei, que se referem à composição da Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no âmbito Municipal e o tempo de duração do mandato dos membros do Conselho.
A urgência de aprovação se deve ao fim do mandato dos atuais membros e, assim, a necessidade de que a nova composição seja publicada e informada ao Ministério da Educação. O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no País, sendo responsável por cerca de 60% das receitas vinculadas à Educação.
Além deste, foram aprovados os seguintes Projetos
Projeto de Lei Complementar nº 02 de 25/03/2021
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera a Lei Complementar nº362, de 30 de dezembro de 2016, a fim de
modificar a organização dos sorteios, a sistemática dos cupons e os valores das
premiações e adota outras providências.
Projeto de Lei nº 05, de 11/02/2021
Autoria: Daniel Nascimento (REPUBLICANOS
Assunto: Dispõe sobre a inclusão das atividades religiosas como atividade
essencial em período de estado de calamidade pública ou de estado de emergência
decretados pelo Poder Executivo municipal.
Projeto de Lei nº 42, de 13/04/2021
Autoria: Márcio Reis (PSL)
Assunto: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Gestão e apoio
aos municípios tocantinenses – IGAS
Projeto de Lei nº 07, de 11/02/2021
Autoria: Mauro Lacerda (PSB)
Assunto: Dispõe sobre a criação do dia municipal do motociclista no âmbito do
Município de Palmas
Projeto de Lei nº 04, de 11/02/2021
Autoria: Pedro Cardoso (DEM)
Assunto: Institui o “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio de combate à
violência contra crianças e adolescentes” no Município de Palmas.
