Recentemente foram noticiadas duas decisões provenientes dos tribunais regionais do Trabalho TRT2/SP e TRT3/MG, em que a Covid-19 foi reconhecida como doença ocupacional, ou seja, os dois tribunais consideraram que a contaminação pelo novo coronavírus Sars-Cov-2 causador da Covid-19 é uma enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho.
No caso do TRT2/SP o tribunal manteve decisão do juiz do trabalho, em uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SINTECTT) contra os Correios, que reconheceu a natureza ocupacional da covid-19, em razão da não adoção pela empregadora de medidas para reduzir os riscos de contágio do coronavírus.
Já no caso do TRT3/MG, a família de um caminhoneiro processou a empresa onde este trabalhava alegando que o funcionário foi acometido pela Covid-19 após uma viagem de 10 dias a trabalho, e que tal contaminação ocasionou sua morte. O juiz do trabalho entendeu que a morte de um motorista causada pela Covid-19, ocorreu por culpa da empresa que não observou as medidas de sanitização da cabine do caminhão e não comprovou o fornecimento de álcool em gel e de máscaras suficientes para o uso diário do motorista em suas viagens.
Como é sabido que desde a edição de Medidas Provisórias para regulamentar direitos trabalhistas em época de pandemia muito já foi discutido sobre a contaminação por Covid-19 ser ou não ser doença ocupacional.
A Medida Provisória de n° 927 de marco de 2020 previa que a contaminação pelo novo coronavírus "não é doença ocupacional", exceto se houver prova do nexo de causalidade.
Depois de muita discussão o Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2020, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n° 6342, suspendendo o artigo 29 da MP 927 e colocou fim a discussão decidindo que a contaminação pela Covid-19 não é doença ocupacional.
Pois bem, como se pode observar, mesmo com a conclusão do STF, alguns tribunais estão julgando ações de forma diversa e considerando a contaminação de trabalhadores por corona vírus doença ocupacional.
Nas duas decisões acima citadas ficou claro que as condenações ocorreram pelo simples fato de as empresas não demonstrarem a adoção de medidas que podem reduzir o contágio pelo vírus e pela não comprovação do fornecimento de equipamentos individuais que possam reduzir o contágio.
A comprovação do fornecimento e fiscalização de uso de EPIs e a adoção de medidas que possam evitar o contágio, farão toda a diferença na defesa de uma empresa.
Portanto, para que uma empresa possa fugir de decisões como as citadas é necessário que estas tomem algumas cautelas, como por exemplo: documentar o fornecimento de EPIs e álcool em gel, realizar testes regulares em seus funcionários, atualizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), afastar do local de trabalho empregado que teve contato com pessoas contaminadas pela Covid-19 e registrar todos os casos de infecção dos empregados e investigar as possíveis causas de contaminação.
Vivian Mendes Campos é advogada associada do escritório Barroso Advogados Associados (https://www.baa.adv.br/), pós-graduada em Direito do Trabalho.
