O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da capital, ingressou nessa terça-feira, 1º, com Ação Civil Pública (ACP) requerendo que o Município de Palmas adote medidas concretas a fim de corrigir irregularidades evidenciadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Municipal de Saúde referentes ao serviços prestados aos pacientes suspeitos e diagnosticados com covid-19 na Unidade de Pronto Atendimento Sul (UPA-Sul) e Unidade de Pronto Atendimento Norte (UPA-Norte) da capital.
Os relatórios de fiscalização produzidos pelo CRM, ainda no mês de junho, apontaram, principalmente, deficiência na realização de testes rápidos e sorológicos de covid-19, além da ausência de medicamentos necessários ao tratamento da doença, ausência de protocolos de enfrentamento e falta de profissionais nas unidades de saúde, muitos deles afastados devido à contaminação.
Os fatos ensejaram a instauração de Inquérito Civil Público pelo MPTO e, posteriormente, o encaminhamento de Recomendação Administrativa à Secretaria Municipal de Saúde, no entanto, passados mais de 45 dias, o Município permanece incorrendo nos mesmos problemas, conforme apontou o segundo relatório de fiscalização do CRM e a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
No pedido de liminar, a promotora de Justiça Araína Cesárea D´Alessandro requer que seja fixado o prazo de 24 horas para que o ente municipal regularize o serviço de testagem rápida e sorológica nas unidades referenciadas pelo Sistema Único de Saúde aos usuários e aos profissionais da saúde e que, no prazo de três dias, informe o estoque de testes, medicamentos e insumos existentes nas unidades de saúde.
Também foi solicitada a regularização da escala de profissionais a fim de evitar a descontinuidade nos atendimentos; a adoção de protocolos para recepção de casos suspeitos e diagnosticados com a doença, manutenção de equipamentos, disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual, dentre outros.
