A Associação Comercial e Industrial de Palmas/TO (Acipa) protocolou na justiça nesta segunda-feira, 18, ação declaratória de nulidade do decreto n° 1896, que estabelece a Lei Seca em Palmas, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas em todos e quaisquer estabelecimentos varejistas, atacadistas, distribuidores e fabricantes, para pessoas físicas e jurídicas. A entidade também acionou o Ministério Público (MPE) para apurar negligências da Prefeitura nas ações que deixaram de ser tomadas nos últimos 60 dias. A Acipa não informou que ações seriam.
Segundo a entidade, não há demonstração técnico-científica que assegure que a proibição seja adequada para o enfrentamento da pandemia. O Conexão Tocantins perguntou ao médico infectologista Flávio Milagres se há alguma relação do consumo de álcool com a imunidade do indivíduo. Segundo ele, a proibição do consumo de bebida alcoólica está mais ligada à prevenção de aglomerações de pessoas, mas também pode interferir na saúde. “O decreto da prefeitura tem como principal objetivo evitar as aglomerações em festas particulares, por exemplo, mas pessoas com alcoolismo crônico e doença hepática também são grupo de risco da Covid-19” afirmou.
Segundo a Acipa, a medida da prefeitura seria inconstitucional, já que, segundo a entidade, não é competência do Município legislar sobre consumo de bebidas alcoólicas. A medida seria privativa dos Estados, da União e do Distrito Federal. Para o presidente da associação, Joseph Madeira, o decreto prejudica somente microempresários que se sustentam exclusivamente da venda de bebidas alcoólicas “A Administração Municipal deveria, no mínimo, abrir uma discussão séria sobre evitar aglomerações. Ou juntamente com os empresários do ramo, dialogar para juntos encontrar uma solução plausível, fato que não ocorreu em nenhum momento. Não com uma decisão arbitrária que sacrifica mais uma vez o comerciante e ainda impede o cidadão do consumo, isolado, em sua residência”, afirmou.
O processo foi distribuído à 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, sob responsabilidade do juiz Roniclay Alves de Morais. Ainda não houve movimentação.
A entidade também alega negligência por parte do poder público municipal na testagem em massa da população e a abertura de novos leitos. O Conexão Tocantins questionou a Prefeitura de Palmas a respeito das alegações da Acipa e também sobre a ação protocolada pela entidade visando a derrubada do decreto da lei seca.
Prefeitura de Palmas
Por meio de nota a Prefeitura de Palmas informou que, no momento, não vai se manifestar sobre a Ação Declaratória da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa). "Em relação à fiscalização, informamos que desde às 5h30 de sábado, 16, os fiscais de posturas do Município, guardas metropolitanos e agentes de trânsito iniciaram as fiscalizações e vedações de equipamentos públicos na Capital com base no Decreto Nº 1.896/20", concluiu na nota.
