Diante da grave crise de saúde pública enfrentada pelo Estado do Tocantins e municípios tocantinenses em razão do coronavírus, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) requer que o governo estadual cumpra determinação judicial proferida em 2017 e apresente respostas sobre as irregularidades na execução e prestação dos serviços de saúde do Hospital Regional de Augustinópolis (HRAUG). O promotor de Justiça, Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, apresentou o pedido à Justiça Estadual na última segunda-feira, 23.
A deficiência na prestação dos serviços hospitalares do HRAUG motivou a proposição de Ação Civil Pública pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade ainda em 2014. “São muitas as irregularidades, diante das quais requisitamos providências para que o Hospital adequasse suas instalações físicas para atendimento ao público e promovesse a manutenção e revisão permanente de todos os seus aparelhos e equipamentos, conforme demanda da unidade”, disse o promotor.
A promotoria também pediu que o HRAUG garantisse o estoque e fornecimento de medicamentos, insumos, materiais cirúrgicos, equipamento de proteção individual e produtos de higiene pessoal em quantidade suficiente para atender à demanda de pacientes. Requereu, ainda, que fosse assegurado o preenchimento do quadro de funcionários da unidade em todos os níveis, garantindo o funcionamento completo das escalas de trabalho.
Mesmo após mais de dois anos do proferimento da decisão judicial, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) e a Secretaria de Estado da Administração (Secad) ainda não cumpriram a determinação, de modo a solucionar a irregularidades apontadas pelo MPTO.
Por ocasião do descumprimento da decisão judicial, o promotor de Justiça encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça representação para averiguação da prática de ato de improbidade e crime de responsabilidade por parte dos gestores. O documento foi encaminhado pela Procuradora-Geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, à Assessoria Especial Jurídica para análise.
