A Medida Provisória (MP) de nº 6, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, 28, vai modernizar, deixar mais transparente e garantir uma melhor governança e fluidez dos trabalhos dos Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), além de criar o Comitê de Investimentos do órgão.

A MP inova trazendo remuneração para os conselheiros e também prevê uma redução do número atual de conselheiros de 14 para até seis. De acordo com o presidente do Igeprev, Sharlles Bezerra, a alteração segue entendimento da legislação federal sobre o assunto e vai garantir maior responsabilidade para os dirigentes, membros de conselhos e comitês, incluindo-os no rol de responsáveis diretos por qualquer infração, passando a responder civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem ao Instituto, por ação ou omissão.

“A MP traz maiores exigências para a escolha dos membros e reduz sua quantidade, além de instituir gratificação, quando efetivamente exercido o cargo, visando melhorar e profissionalizar a gestão do Igeprev, incluindo também na estrutura técnico-administrativa o Comitê de Investimentos, órgão colegiado que participa ativamente da gestão dos recursos do plano capitalizado do Instituto”, afirma.

O presidente do Igeprev defendeu que a redução de membros não vai impactar negativamente na gestão dos conselhos. “Uma prova de que a quantidade de membros não influencia no controle e fiscalização está nos diversos prejuízos sofridos pelo Instituto entre os anos de 2011 e 2014, pois os seis membros que representavam os segurados à época não tiveram nenhuma capacidade ou atuação para conter as aplicações irregulares efetuadas. Como ressalta o governador Mauro Carlesse, é melhor ter pouca gente qualificada e preparada, do que muita gente incapaz de contribuir para a boa gestão, até porque o custo dos órgãos colegiados será bem menor e com resultados satisfatórios para ambas as partes”, explica.

Entenda as Mudanças

O recém criado Comitê de Investimentos tem a finalidade de assessorar nas decisões relacionadas à gestão dos investimentos, observando as exigências legais como segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente e consoante à Política de Investimentos.

O Comitê de Investimento será formado por cinco membros, designados pelo Presidente do Igeprev para mandato de dois anos, permitida uma recondução, dentre os servidores do Instituto com certificação específica para a área e que não atuem no setor de investimentos. 

O Conselho de Administração tem composição paritária, formado por três membros e respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo e três membros e respectivos suplentes indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos e inativos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública do Estado (DPE).

O Conselho Fiscal tem composição paritária, formado por dois membros e respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo e dois membros e respectivos suplentes indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos e inativos dos três poderes, MPE, TCE e da DPE.

Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal têm remuneração equivalente a dois salários mínimos vigente, independentemente do número de reuniões que tenham participado no mês desde que comprovada a frequência.

Os membros do Comitê de Investimentos têm remuneração equivalente a um salário mínimo vigente, independentemente do número de reuniões que tenham participado no mês desde que comprovada a frequência.

Repasses ao Igeprev

Sobre os repasses ao Igeprev, o presidente Sharlles Bezerra afirma que o Governo tem se esforçado para fazer os pagamentos que não foram realizados pelos governos anteriores. “Mesmo enfrentando muita dificuldade financeira, o Governo conseguiu, a partir de janeiro de 2019, repassar em dia a contribuição retida dos servidores e pagar grande parte dos atrasos anteriores a essa gestão, restando, ainda, seis meses referentes aos valores não repassados entre setembro de 2017 e fevereiro de 2018”, esclarece.

“Em relação à contribuição patronal está havendo o repasse parcial, contudo, a partir de março, o Governo trabalha para colocar em dia o repasse do mês e buscar uma forma de parcelar o montante em atraso, observando, é claro, a capacidade de pagamento do tesouro estadual”, finaliza o Presidente.