Juízes, promotores e autoridades policiais promoveram na tarde desta sexta-feira, 23, em frente à sede da Justiça Federal, em Palmas/TO, ato contra o Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade.
Dezenas de integrantes dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e das polícias Federal e Civil participaram do protesto. "Ninguém aqui defende que juízes, promotores e autoridades policiais não possam ser punidos por eventuais abusos no exercício de suas funções. O que nos preocupa é a forma e o momento em que o texto foi aprovado", explicou o juiz federal Diogo Souza Santa Cecília.
"Da forma como foram propostos os artigos (do projeto), juízes, promotores e policiais ficarão intimidados para atuar de maneira eficaz e com isso a criminalidade será beneficiada, algo que não podemos admitir", completou o magistrado.
Entre as faixas e cartazes, frases como "punir promotores e juízes pelo exercício das obrigações funcionais? Diga não!" deram o tom do ato. Na ocasião, as autoridades alegaram que o Projeto de Lei é inoportuno e que não fará bem às ações de combate à corrupção no Brasil.
O juiz federal João Paulo Abe, da 4ª Vara Criminal Federal de Palmas, explicou que existem detalhes no texto do projeto que podem ser prejudiciais ao trabalho do Poder Judiciário. "Esse projeto fragiliza as instituições", avaliou. O PL nº 7.596/17 foi aprovado pelo Senado em junho, pela Câmara Federal no dia 14 de agosto e agora aguarda sanção ou veto do presidente da República.
Os participantes criticaram a redação do projeto por conter tipos penais abertos, a falta de discussão do tema e a inconstitucionalidade presente em alguns pontos. “O Brasil é um dos países com maior criminalidade, seja criminalidade violenta, seja a criminalidade não violenta como a corrupção, lavagem de dinheiro e outras formas. Para fazer frente a esta criminalidade sistêmica que há no Brasil, é fundamental a existência de instituições de controle, magistratura e polícias fortes. Sem dúvida temos, na redação proposta e aprovada, uma indefinição total dos tipos penais”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), promotor de Justiça Luciano Casaroti, ressaltou que inibir a atuação dos órgãos de investigação fortalece as organizações criminosas e prejudica a sociedade. Segundo ele, o projeto de abuso de autoridade poderá punir atos de rotina do funcionamento do Sistema de Justiça, como o mero ato de investigar e de colher provas.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Tocantins (SINPRF-TO), Marco Gomes, a lei criará um ambiente hostil e de incertezas para o trabalho policial. "Os policiais vão ter receio de agir uma vez que cada agente terá a incerteza da segurança jurídica, além de possíveis perseguições e criminalização de atos inerentes à atividade policial”, disse .(Com informações das Assessorias da JFTO e MPE)
