O plenário do Senado da República aprovou na noite desta última quarta-feira (8) um Projeto de Lei do senador Irajá Abreu (PSD-TO) que desburocratiza o georreferenciamento de imóveis rurais em todo o Brasil. A matéria será enviada agora para sanção presidencial.
Aprovado por unanimidade, o PLC 120/2017 faz uma alteração na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 1973) para dispensar a carta de anuência dos confrontantes (vizinhos), bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
“Esta data marca uma vitória importante, que não é só uma vitória pessoal, mas uma vitória de mais de 15 milhões de produtores brasileiros que esperam ansiosamente pela aprovação deste projeto de lei, que se iniciou na Câmara dos Deputados e se encerra, aqui no Senado Federal, depois de cinco anos, repito, de tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal”, comemorou o senador Irajá na tribuna do Senado.
O georreferenciamento é um processo de mapeamento de imóveis rurais que tem a finalidade de definir sua área e sua posição geográfica para obtenção de certificação. De posse desse documento, o proprietário pode solicitar a averbação com a descrição do perímetro da propriedade.
O processo foi criado com o objetivo de resolver os litígios de divisas que sempre existiram, principalmente porque, nas décadas anteriores, as medidas feitas nas propriedades rurais não eram precisas. Isso gerou uma série de discussões que causaram insegurança jurídica em várias propriedades de todo o Brasil.
O texto da lei vigente era omisso acerca da necessidade ou não de haver anuência expressa dos vizinhos confrontantes. Diante dessa omissão, vários cartórios de registros de imóveis adotam a interpretação de que estaria implícita essa obrigatoriedade, valendo-se, por analogia, da exigência de consentimento dos vizinhos.
“A dispensa da carta de anuência dos vizinhos no georreferenciamento vai acabar com uma longa espera. O Brasil precisa se livrar de amarras burocráticas que só atrapalham a vida de quem quer produzir e gerar riquezas, e foi com esse objetivo que apresentei essa proposta. Agradeço aos meus colegas senadores pela sensibilidade de aprovar este projeto que desburocratiza a vida no campo e confere segurança jurídica para milhares de produtores rurais”, afirmou o senador Irajá.
Repercussão
O projeto aprovado em plenário já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde foi relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ex-governador de Minas Gerais. Ao defender a aprovação, ele afirmou que a exigência da carta de anuência só serve para burocratizar o processo de georreferenciamento.
“Estamos diante de uma proposição que merece nosso irrestrito apoio. A proposição em pauta segue o caminho mais adequado, o de dispensar essa anuência, que, na prática, serve para retardar, burocratizar e até mesmo inviabilizar a purificação das matrículas imobiliárias das descrições perimetrais imprecisas”, destacou Anastasia.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que a aprovação do projeto beneficia milhares de propriedades rurais sem titularidade. “Nosso País tem milhões de propriedades rurais sem titularidade. E eu acredito que, com a sanção projeto de lei, nós teremos mais facilidade para fazer a tão necessária regularidade fundiária, fundamental para garantir crédito, garantir investimento, garantir emprego e renda e, quem sabe, ajudar o País a sair da crise e da paralisia econômica”, disse o senador.
Já o paranaense Flávio Arns (Rede) ressaltou que o projeto traz segurança jurídica. “É um instrumento muito forte, muito bom para aquilo que foi enfatizado: para a paz, para a tranquilidade, para a segurança jurídica, para a segurança fundiária. Você chega ao vizinho, muitas vezes o vizinho não quer assinar, ou tem algum problema, ou ele não é o proprietário oficial. A gente vê quantas famílias, quantos pais que deixam de passar para os filhos a propriedade, que está numa questão de inventário há anos, há décadas, e o georreferenciamento é o instrumento adequado para isso”, afirmou Arns.
