O governador Mauro Carlesse promoveu nesta última segunda-feira, 22, um total de 1.541 militares, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2020, conforme dispõe a Medida Provisória nº 7, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. No total foram 303 oficiais e 1.208 praças promovidos.
Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), as promoções e a MP nº 7 contrariam a MP nº 2, aprovada na Assembleia Legislativa e convertida em autógrafo de lei, que suspendeu as progressões dos servidores públicos do governo estadual, além de outros direitos, por 30 meses.
"As promoções derrubam o argumento da MP nº 2 de que é preciso suspender as progressões por 30 meses em razão do desenquadramento do governo estadual em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o desequilíbrio das contas públicas, pois os efeitos financeiros começarão a vigorar no período da suspensão”, explica o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro. O líder sindical argumenta que as promoções demonstram que o governo estadual tem recursos para implementar os direitos, já adquiridos, dos servidores públicos.
Em relação à justificativa apresentada pela gestão estadual que as promoções poderão ser pagas em razão da aposentadoria de outros policiais, o Sisepe alerta que a contabilização para efeito da LRF não é tão simples, pois esses valores terão que ser incluídos para apuração do índice. “Outro problema é que teremos militares promovidos que ao ingressarem na reserva terão direito a mais uma promoção, ficando com duas promoções, que serão pagas pelo Igeprev, porém ele não contribui à previdência sobre o valor da primeira promoção, comprometendo o equilíbrio econômico da previdência dos servidores públicos estaduais”, detalha Cleiton Pinheiro.
Segundo o líder sindical as promoções sem planejamento geram um incentivo aos militares ingressarem na reserva e com isso aumentará as despesas do Igeprev.
Para o Sisepe, diante das promoções dos militares, que, segundo o sindicato, são justas, por serem devidas, espera-se que o governador Mauro Carlesse adote o mesmo tratamento aos demais servidores públicos do Executivo estadual, que já cumpriram os requisitos legais, com evolução funcional em atraso desde 2008, aguardando serem implementadas e pagas. "As promoções dos militares é um ato do governador Carlesse em cumprimento a legislação, agora pedimos que seja estendido aos demais servidores, assim garantirá o tratamento isonômico e respeitará todos os direitos legais”, frisa Pinheiro.
Para o Sisepe as progressões não são benefícios, mas sim um direito fundamental para garantir a valorização do servidor público, tendo como base sua qualificação, qualidade do serviço prestado e méritos. “E assim como os militares foram promovidos, os demais servidores públicos do governo estadual aguardam ansiosos o mesmo tratamento por parte do governador Carlesse”, defende o sindicato.
O Sisepe informa que seguirá buscando garantir as progressões, negociando com o governo e ingressando com ações judiciais.
