O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, instaurou, no mês de janeiro, dois inquéritos civis públicos para apurar denúncias de irregularidade na contratação de servidores públicos pelos municípios de Tocantinópolis e Palmeiras do Tocantins. As investigações partiram de denúncias anônimas junto à Promotoria de Justiça.
Em Palmeiras do Tocantins, a investigação refere-se ao acúmulo ilegal de cargo público pelo secretário Municipal de Comunicação, Manoel Maciel Cardoso, pois este seria também agente comunitário de saúde na cidade de Araguaína. O promotor de Justiça Celsimar Custódio requisitou informações à administração do município e marcou audiência extrajudicial para o dia 21 de fevereiro. “A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo-se, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários para até dois cargos públicos, o que não é o caso, pois cada um dos referidos cargos requer disponibilidade de 40 h semanais”, expôs o promotor.
Já em Tocantinópolis, a suspeita é de que João Rilther Ferreira de Souza estaria recebendo proventos como assessor especial do Fundo Municipal de Saúde, sem que tivesse efetivamente prestado serviço no município. O Município tem dez dias para responder aos questionamentos do Ministério Público, devendo o servidor comparecer à audiência na Promotoria de Justiça no dia 12 de fevereiro. Caso seja comprovada a ilegalidade, o servidor poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
Participação do cidadão
Atualmente, tramitam na 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis 73 procedimentos, oriundos de denúncias e reclamações. O promotor de Justiça Celsimar Custódio ressalta que a fiscalização por parte do cidadão contribui para a atuação do Ministério Público. “Todas as denúncias encaminhadas são apuradas por meio de procedimento próprio, observando-se a legislação vigente. Mesmo as denúncias anônimas são analisadas e se houver elementos mínimos, são instaurados os procedimentos”.
A 1ª Promotoria de Justiça tem atribuições na Probidade Administrativa, Saúde Pública, Meio Ambiente e Controle Externo da Atividade Policial.
