O Governo do Estado contratou sem licitação, ao valor de mais de R$ 1,3 milhão, uma empresa especializada em equipamentos de raio-x para realizar as vistorias de pessoas que adentram as unidades prisionais do Estado.

O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta última terça-feira, 15, mas, conforme consta na publicação, o contrato foi firmado no dia 27 de dezembro de 2018. A empresa contratada é a Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda e o valor total do contrato é de R$ 1.335.600,00.

Serão alugados “7 equipamentos de raio-x (scanner de corpo e periféricos) para inspeção corporal incluindo software de cadastro, instalação, treinamento e operação assistida, bem como manutenção preventiva e corretiva durante a vigência do contrato, em apoio à Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins nos processos de vistoria de pessoas que adentram as unidades prisionais”, especifica o extrato.

Ainda segundo o documento, o contrato terá vigência de 12 meses e pode ainda ser prorrogado. “ Por tratar de aluguel de equipamentos poderá ser prorrogado a interesse da Administração Pública, pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente”, diz o texto.

Governo Esclarece Dispensa de Licitação

O Conexão Tocantins solicitou esclarecimentos ao governo sobre a dispensa de licitação e foi informado por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), que está adquirindo scanners corporais para reforçar a segurança dos estabelecimentos penais do Tocantins e que a aquisição dos equipamentos faz parte do projeto de modernização do Sistema Penitenciário Prisional do Tocantins (Sispen).

Segundo a Seciju o Tocantins está configurado como o único Estado brasileiro que ainda não utiliza o scanner corporal em seus procedimentos de revista, já sinalizado pela Justiça Brasileira e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) como boa prática para o Sistema Prisional.

O Governo informa que, diante do exposto, a aquisição dos scanners corporais é uma medida emergencial para o aprimoramento na segurança das unidades prisionais, visando conter a grande massa carcerária, minimizar riscos potenciais de motins, fugas, rebeliões e principalmente, resguardar vidas.

Ainda segundo o Governo, no caso em questão, a Seciju está em obediência ao que prevê os incisos IV, V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação. 

Recursos e Modernização do Sispen

Os equipamentos serão custeados com recursos do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES), transferidos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) que  disponibiliza recursos para serem utilizados no aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal brasileiro.

Ainda de acordo com a secretaria, os scanners fazem parte do projeto de modernização do Sistema Penitenciário (Sispen) e vão reforçar a segurança nas unidades, proporcionando maior controle sobre a entrada e saída de pessoas e objetos nas unidades prisionais, pois permite uma visualização aprimorada e menos invasiva sobre o porte de objetos proibidos aos visitantes, como armas, explosivos, drogas e aparelhos celulares.

“Não realizamos revistas vexatórias no Tocantins desde 2013, pois são proibidas. Então, os scanners corporais representam um reforço indispensável na contenção da entrada de ilícitos nos ambientes carcerários e possibilitam humanizar ainda mais a visita dos parentes às pessoas privadas de liberdade”, diz o secretário Heber Fidelis.

O dispositivo faz uma varredura completa dos visitantes, identificando objetos que estejam sob as vestes ou no interior do corpo. Desta forma, qualquer objeto é identificado pelo aparelho e torna-se quase impossível burlá-lo.

Instalação

A Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) será a primeira a receber o equipamento que posteriormente também serão instalados na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), em Araguaína; na Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA); na Casa de Prisão Provisória de Gurupi; na Casa de Prisão Provisória de Paraíso; no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã (CRSLA), em Cariri; e na Unidade de Tratamento Penal de Cariri (UTPC).

A empresa tem 90 dias para entrar em operação, após emissão da autorização de uso por parte do Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEC). (Atualizada às 15h22)