O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na sexta-feira, 27, contra o prefeito de Dueré, Valdeni Pereira de Carvalho, e contra o presidente da Câmara Municipal, Delmiro Ferreira Nunes, por deixarem de caracterizar veículos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo.
Autor da ação, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia justifica que a ausência de identidade visual de veículos oficiais inviabiliza o controle por parte da população e a fiscalização pelos órgãos competentes, no que se refere ao uso destes bens. Dessa forma, os veículos oficiais podem ter sua finalidade pública desvirtuada, sendo utilizados para fins particulares, transitando em qualquer local, horário e dia da semana sem gerar suspeita de que se tratam de bens públicos.
Segundo o MPE, o uso sem controle favorece a prática do crime de peculato, consistente no gasto desenfreado com combustíveis pagos com dinheiro público para atender a interesses particulares.
Segundo a 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, durante o ano de 2017 a Prefeitura de Dueré utilizou sem caracterização uma camionete Chevrolet S-10, cor branca, placa OLN-4099, e a Câmara de Dueré um Ford Fiesta, cor prata, placa OYA-1569. A identificação visual dos veículos deveria consistir em adesivos contendo nome e símbolo dos respectivos entes públicos.
Outros casos
O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia tem investigado sistematicamente o uso irregular e também a aquisição de veículos oficiais no âmbito da Comarca de Gurupi, investigações estas que resultaram recentemente na propositura de ações de improbidade administrativa em desfavor de pelo menos 15 vereadores e ex-vereadores de Gurupi, Aliança, Crixás e Dueré.
Em outra ação civil pública, a 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi conseguiu fazer com que a Câmara de Gurupi substituísse a frota de 13 veículos locados por 13 veículos adquiridos com recursos próprios, o que gerou uma economia estimada de R$ 300 mil por mês. Ao final de uma legislatura (4 anos), a economia será superior a R$ 1.200.000,00. Além disso, o Poder Legislativo de Gurupi, em razão da iniciativa do MPE, caracterizou com adesivos laterais e traseiros, contendo a expressão “Câmara Municipal de Gurupi - uso exclusivo em serviço”, os referidos veículos, destinados ao uso oficial dos vereadores, possibilitando assim o controle social (popular) e também oficial do uso destes veículos.
A Câmara Municipal de Gurupi ainda passou a contar com um ato regulamentar, através do qual os vereadores passaram a ser obrigados a preencher formulários com as informações essenciais acerca das movimentações dos veículos postos à sua disposição. (Ascom MPE)
