O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, expediu recomendação ao Núcleo Regional do Procon e aos comerciantes de Araguaína, nesta sexta-feira, 25. A recomendação visa coibir eventuais práticas abusivas contra o consumidor em decorrência da paralisação dos caminhoneiros.
Ao Núcleo do Procon de Araguaína, a promotora de justiça Araína Cesárea D'Alessandro, que atua na área de defesa dos direitos do consumidor, requisita que seja realizado o monitoramento dos preços de combustíveis, gás de cozinha e alimentos, mediante fiscalização, a fim de averiguar eventuais aumentos sem justa causa.
Aos comerciantes da cidade de Araguaína, a representante do MPE recomenda que se abstenham de praticar aumentos de preço sem justificativa.
A recomendação explica que pode constituir crime contra a economia popular provocar a alta de preços de mercadorias e serviços por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício e que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) considera como práticas abusivas “elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços” e “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Os comerciantes em situação irregular ficam sujeitos a pena de multa, suspensão temporária da atividade, cassação da licença ou interdição, além das penalidades criminais.
