Gestores municipais e estaduais participam, a partir desta segunda-feira (11/9), do curso "Aspectos Judiciais da Improbidade Administrativa: uma visão preventiva". A capacitação, promovida pela Escola Superior da Magistratura (Esmat) em parceria com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), segue até sexta-feira (15/9), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
A abertura dos trabalhos foi feita pelo coordenador do curso, o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho. Segundo o magistrado, a capacitação proporciona um debate importante sobre improbidade administrativa e conta com a participação de todos os envolvidos, como assessoria, Procuradoria, secretários e, especialmente, prefeitos de municípios tocantinenses. "É necessário que os gestores visualizem o que é improbidade e até onde podem atuar de uma forma proba, sem estar ofendendo o patrimônio público ou os princípios constitucionais que regem a administração, como a moralidade e legalidade", destacou.
Ainda de acordo com o coordenador do curso, a capacitação promove um panorama amplo do ponto de vista legal, normativo e constitucional de como atuar dentro da legalidade para evitar penalidades. "Não somente consequências pessoais, que podem atingir o gestor na questão criminal e patrimonial; quanto para o município, que pode se endividar através dos seus precatórios e, especialmente, em relação aos munícipes, para que não haja um prejuízo para a população local em consequência de um ato de improbidade", ressaltou.
Programação
Pela manhã, os aspectos materiais da improbidade administrativa é o tema em debate, com apresentação de casos sobre prestação irregular de contas e improbidade em processos licitatórios. O módulo 1 é apresentado pelo juiz da 4ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais.
À tarde, o módulo 2 tratará sobre "Aspectos processuais: Controle judicial do ato de improbidade". Durante a exposição do tema, a juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira, titular da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Porto Nacional, apresentará case sobre regularização fundiária e destinação de bens públicos.
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