Entre os extratos de portarias de Instauração de Inquérito Civil Público, publicados no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE/TO) desta quinta-feira, 2 de março, de número 234, está um que apura dano à ordem urbanística decorrente da ausência de conservação das vias públicas e da ausência de galerias pluviais adequadas em Palmas.
O município de Palmas ainda é investigado por possível dano à ordem urbanística decorrente da implantação de loteamento advindo do parcelamento ilegal do solo, em área não permitida e sem licença dos órgãos ambientais competentes, denominado “Loteamento Água Fria”, na capital.
Outro inquérito relacionado à capital Palmas, apura dano à ordem urbanística decorrente da omissão dos entes públicos responsáveis pela regularização fundiária do Setor Irmã Dulce, bem como pela implementação de infraestrutura básica no referido loteamento. Os investigados são o município de Palmas e o Estado do Tocantins.
O MPE também investiga dano à ordem urbanística consistente na possível concessão irregular de direito real de uso e ocupação de Área Pública Municipal, situada na APM-8, da Quadra 606 Sul, na Capital, à uma associação desportiva. Os investigados são o município de Palmas e a Associação Atlética Atenas.
