O Ministério Público Estadual (MPE/TO) instaurou dois inquéritos contra a Prefeitura de Palmas, que é comandada pelo prefeito Carlos Amastha (PSB), sendo um para apurar possíveis lesões aos consumidores da Capital, em decorrência da possível cobrança abusiva da taxa de coleta de esgoto no despejo ou captação de águas residuais de piscina, na rede de coleta de esgoto sanitário, da cidade, e outro inquérito para apurar sobre possível descumprimento de cláusula contratual relativa à comercialização de lotes situados no Loteamento Lago Sul.
No inquérito sobre a possível cobrança na taxa de coleta de esgoto, são investigados o município de Palmas/TO, a Odebrecht Ambiental – Saneatins e Agência Tocantinense de Regulação (ATR). O MPE requisitou junto à Prefeitura de Palmas o mapa das galerias pluviais que já estejam concluídas e funcionando na cidade. É determinado ao Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente do MPE (CAOMA), a realização de estudo de viabilidade ou impactos ambientais presentes e futuros em decorrência do despejo de águas de piscina na rede coletora de esgoto sanitário de Palmas. Ainda é determinado ao Caoma, a expedição de memorando ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor (Caocon), solicitando pesquisa a respeito dos impactos financeiros suportados pelo consumidor da cidade de Palmas após mudança da destinação das águas de piscina. "Com a imposição ao consumidor dos custos de alteração da estrutura de captação dessas águas, bem como, a cobrança do percentual de 80% sobre o valor anteriormente cobrado pela concessionária".
Também foi instaurado inquérito para apurar possível descumprimento de cláusula contratual relativa à comercialização de lotes situados no Loteamento Lago Sul, em Palmas. De acordo com o MPE, ainda persistem graves problemas de infraestrutura básica no local, como ausência de rede de esgoto sanitário e asfaltamento. Os investigados são a empresa Janaína Construção e Incorporação Ltda, Odebrecht Ambiental – Saneatins e município de Palmas. É requisitado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas informações acerca da regularização do loteamento.
Os extratos das portarias de instauração de inquérito civil público foram publicadas no Diário Oficial do MPE, dessa terça-feira, 17, de número 204. Ambas as portarias são assinadas pela promotora de Justiça, Kátia Chaves Gallieta.
