O atual prefeito de Paranã, Fabrício Viana (PMDB), decretou estado de emergência por um prazo de 90 dias no município, no âmbito da administração pública, por "total descontrole" administrativo e financeiro decorrente da gestão municipal anterior, comandada por Edson Nunes Lustosa (PR). O decreto é de número 226 e foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta última terça-feira, 17, de número 4.787m na página 64.

Entre outras considerações elencadas pelo prefeito para decretar o estado de emergência ele cita o atraso de três meses na entrega da contabilidade e a "total falta de relatórios" indicando a realização de empenhos com despesas a serem incluídas em restos a pagar na atual gestão; a existência de pagamentos a funcionários, tanto do quadro efetivo como de comissionados via, cheques administrativos, emitidos no dia 27 de dezembro do ano anterior; a existência de débitos municipais decorrentes dos atos da gestão anterior não incluídos no orçamento, além da ausência de pagamento da remuneração da maioria dos servidores efetivos do Município inclusive pelo não pagamento do décimo terceiro salário a diversos servidores. 

De acordo com o prefeito Fabrício, a gestão municipal anterior, apesar de formalmente ter instituído a Comissão de Transição, não realizou nenhum ato de transição, disposição ou entrega de arquivos documentos sobre a atual situação organizacional e financeira. De acordo com a atual gestão de Paranã, em decorrência da desinformação quanto aos atos de transição, subsistem elementos da existência de instrumentos contratuais administrativos vigentes visando o fornecimento de bens e serviços, considerando que não fora propiciado ao atual gestor qualquer informação a respeito da continuidade de contratos a serviços tidos como continuados e ininterruptos, como por exemplo, os de saúde e educação, diante da total desinformação se instala a presente situação de emergência no âmbito da Administração Pública Municipal. 

O decreto ainda cita a necessidade de realização de atos de gestão administrativa de natureza urgente, visando à continuidade dos serviços essenciais à população, tais como prestação de serviços médicos, de limpeza, educação, infraestrutura básica e de funcionamento da máquina administrativa; o início do ano letivo no próximo dia 23 de janeiro no âmbito das escolas municipais, a falta de contrato para o fornecimento de alimentos a merenda escolar bem como na falta de contratos de transporte escolar adequados a atender as 58 rotas rurais, dentro da circunscrição do Município de Paranã; que a submissão dos serviços e das utilidades públicas à descontinuidade, à paralisação ou qualquer tipo de ineficiência é impor injusta punição à sociedade, o que pode ser caracterização, até mesmo, como improbidade administrativa do atual gestor público; considerando ainda que a continuidade das atividades administrativas que se materializam - sob o ponto de vista comunitário - na boa prestação de serviços públicos e na efetivação do atendimento das demandas da população. 

Segundo o prefeito Fabrício Viana, os serviços essenciais da administração municipal foram diretamente afetados e há o risco de ocorrência de prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, obras e serviços no município de Paranã.

Situação Caótica 

Em entrevista ao Conexão Tocantins na manhã desta quarta-feira, 18, o prefeito analisou a situação de Paranã como caótica. "A atual situação de Paranã está uma situação caótica". Segundo ele, a frota de veículos da cidade não está em funcionamento por estragos - ônibus escolares e ambulâncias - "Tem seis ônibus escolares aqui, daqueles amarelinhos, nenhum rodando. Ou não tem pneu, ou não tem banco, sem motor, sem bateria, sem roda, carregaram a suspensão dos ônibus", informou. Na cidade são mais de 50 rotas precisando dos ônibus escolares que estão estragados, incluindo zona rural. As aulas na cidade estão previstas para iniciarem dia 23. 

Na área da Saúde, Fabrício informou que o hospital da cidade possui 26 leitos dos quais só dispõe de seis colchões. Falta medicamento e a estrutura do hospital está comprometida. "Estou fazendo de tudo para conseguir manter a saúde", informou. 

O ex-prefeito de Paranã, segundo Fabrício, apagou todos os arquivos da Prefeitura. "Os computadores foram formatados e os que não foram formatados, os HDs foram retirados dos computadores. Tem computador que está na garantia ainda e eles tiraram o HD", informou. 

De sete balancetes a serem entregues ao Tribunal de Contas, o ex-gestor de Paranã entregou apenas três, segundo Fabrício. "Tem quatro para entregar e enquanto eles não entregarem os quatro eu não posso começar o meu. O meu contador não pode fazer nada enquanto não finalizarem os deles", disse. 

Segundo Fabrício, a gestão anterior deixou dívida geral de aproximadamente R$ 3 milhões : mais R$ 100 mil em contas de energia, mais R$ 300 mil de água; INSS, Receita (parcelamento), fornecedores, folha de pagamento, 13° salários, telefone, internet, consignado ( que descontava dos funcionários, mas o gestor não repassava aos bancos), entre outros. 

Edson Nunes Lustosa concorreu nas eleições do ano passado para reeleição, mas perdeu para Fabrício, recebendo apenas 21,09% dos votos. Fabrício foi eleito com 47,29% dos votos. O atual prefeito criticou o ex-prefeito por não facilitar o processo de transição e atribuiu a ação de Edson Nunes pela derrota nas urnas. "Acho que tem relação porque acaba ficando a questão de que perdeu, de impasse, o sentimento de não querer que quem está entrando ande bem, de não pensar no município. Acaba afetando!", disse. 

Para Fabrício, a transição é essencial para um bom andamento das demandas dos municípios, como Educação e Saúde. "A emergência financeira que decretei é para dar publicidade para a população e justiça que eu não tive acesso as informações, não tive acesso a nada", afirmou. 

O prefeito Fabrício frisou que está com o pé no chão para resolver a situação de Paranã. "Nossa equipe está com o pé no chão e com muita vontade de superar e vamos superar. O trabalho está sendo árduo!", disse. 

Período de Emergência 

Durante o período de emergência fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa autorização do prefeito; durante o período máximo de 90 dias, ficam suspensos todos os pagamentos de empenhos advindos do exercício anterior, excetuando-se a folha de pagamento de pessoal, encargos sociais e repasses, com vistas a analisar individualmente os efetivos cumprimentos dos objetos dos contratos administrativos firmados pela gestão anterior, bem como a regularidade da constituição das referidas despesas; fica autorizada a administração pública municipal, por força do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93, a contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativos essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços de saúde, educação, saneamento e infraestrutura básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação.

Durante a vigência do estado de emergência serão realizados os devidos processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexigibilidades, para as compras e serviços futuros. (Matéria atualizada às 12h17min)