O Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE) dessa quarta-feira, 16, de número 164, trouxe uma série de extratos de portarias de instauração de inquérito civil público contra servidores e a Prefeitura de Palmas/TO. Entre os inquéritos instalados, um é para analisar a legalidade nas contratações da empresa Brasil Pavimentação Ltda – ME, pela Prefeitura de Palmas, em dois contratos, para fornecimento de recomposto usinado a quente e aplicado a frio, no valor de aproximadamente R$ 12.124.000,00 (doze milhões, cento e vinte e quatro mil reais).
Outra instauração de inquérito civil é para analisar a legalidade na contratação da empresa BP3 Comércio Atacadista de Asfalto Ltda– ME, pela Prefeitura de Palmas, no fornecimento de recomposto de pista, usinado a quente preparado com agregado pétreos, CAP 50/70, modificado para aditivo, processos e mistura, não emulsionado, para aplicação a frio em manutenção de pavimentos (tapa buracos), que pode ser estocado por até 12 meses, capaz de ser aplicado mesmo em aderência com água, em período pavimentação antigo, dispensado pintura de ligação, para uso nas vias públicas em Palmas-TO, no valor total de R$ 2.175.000,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil reais). Os investigados são eventuais servidores do Prefeitura Municipal de Palmas e a empresa BP3 Comércio Atacadista de Asfalto Ltda– ME.
Outro inquérito civil é no sentido de averiguar a legalidade na celebração de contrato entre a Prefeitura e as empresas Anhanguera Produções e Representações Ltda e Toc Negocios Ltda-ME, para aquisição de enfeites a páscoa e ao aniversário de Palmas no ano de 2015, através do pregão presencial de nº 005/2015, no valor de aproximadamente R$ 898.888,00 (oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
Uma Instauração de Inquérito Civil Público é no sentido de apurar possível ilegalidade no contrato de compromisso de compra e venda nº 019/2016, celebrado entre o Município de Palmas e a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda, que tem por objeto compra e venda de área de terra, no Distrito-Eco Industrial de Palmas, transcrita no Registro Imobiliário. Neste caso, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município do dia 15 de fevereiro, extrato do contrato de venda de dois lotes na área industrial ASRSE 15 (1012 Sul), totalizando 1.950 m², para a JP Arquitetura e Construções Ltda ao preço de R$ 9,00 o metro quadrado. Os lotes de números 10 e 11 situados na alameda 13 possuem 975 m² cada um. Os dois lotes foram vendidos em parcela única totalizando R$ 17.550,00 na modalidade inexigibilidade de licitação e teriam avaliação de mercado de até R$ 975.000,00.
O MPE ainda apura através de inquérito civil público a possível ilegalidade e/ou irregularidade na celebração de contrato entre o município de Palmas e a empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda para prestação de serviço de organização, execução de eventos e fornecimento de estrutura no que se refere à locação de espaço físico. Os investigados são eventuais servidores públicos da Prefeitura de Palmas e a empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda.
Outro inquérito apura a possível ilegalidade e/ou irregularidade na desclassificação da empresa R. Silva Martins – ME, na licitação para contratação de empresas especializadas em prestação de serviços de lavagem e higienização de veículos para unidades gestoras do Município de Palmas – Pregão Presencial nº 022/2015. Os investigados são eventuais servidores do município de Palmas.
O Ministério Público ainda apura a possível ilegalidade e/ou irregularidade no procedimento licitatório na aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para manutenção das ações preventivas e de controle de endemias e outras zoonoses para o Centro de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas. Os investigados são eventuais servidores públicos da Prefeitura.
Procurador
Outro inquérito instaurado é no sentido de apurar a suposta (in) constitucionalidade e (i) legalidade do provimento derivado de cargos públicos, sem nova aprovação em concurso público, mediante transposição de servidores públicos aprovados e empossados no cargo originário de analista técnico jurídico, integrantes do Quadro Funcional Geral do Município de Palmas, TO, para o cargo de Procurador Municipal, em desacordo com o Art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e Súmula Vinculante STF – nº 43. Os investigados são eventuais servidores públicos do município de Palmas, beneficiários do provimento derivado de cargos públicos, sem nova aprovação em concurso público, mediante transposição de servidores públicos aprovados e empossados no cargo originário de analista técnico jurídico, integrantes do Quadro Funcional Geral do Município de Palmas, para o cargo de Procurador Municipal e terceiros que eventualmente tenham colaborado ou concorrido para a ocorrência dos atos em apuração.
Todas as instaurações de inquérito civil são assinadas pelo promotor de Justiça Edson Azambuja.
