A Comissão de Educação (CE) deve analisar, na reunião de terça-feira (25), no Senado, propostas que alteram a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (Lei 9.394/1996), sendo a primeira delas para obrigar os sistemas de ensino a desenvolver e implantar projetos de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. Outros projetos em pauta aumentam a frequência mínima exigida na educação básica para aprovação e incluem os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos educacionais.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 208/2016, do senador Romário (PSB-RJ), impõe aos sistemas de ensino a obrigatoriedade de desenvolver e implantar projetos de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. Os projetos seriam feitos em parceria com a família e por meio da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), observa que o Plano Nacional de Educação já estabelece importantes estratégias para inclusão de jovens e adultos com deficiência em ambientes educacionais. O PNE, no entanto, tem prazo de validade. Ele lembrou também que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) já assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida. A mudança na LDB é, portanto, adequada e necessária, disse o parlamentar.

"A proposição preenche importante lacuna na legislação e, mais que isso, pode tornar melhor a vida de jovens e adultos com deficiência e impactar positivamente os padrões de convivência e de inserção social no Brasil", defendeu o relator.

Frequência 

O segundo projeto na pauta (PLS 293/2014) aumenta a frequência mínima exigida na educação básica para aprovação. Atualmente, são necessários 75% de frequência atestada para que os alunos dos níveis fundamental e médio passem de ano. O projeto eleva esse índice para 85%.

O autor da proposta, o então senador Wilson Matos (PR), argumenta que o absenteísmo impacta o desempenho, os resultados apresentados pelos estudantes e, consequentemente, os índices de qualidade da educação brasileira. Ele também afirma que o percentual de presença atualmente exigido está aquém do desejável, pois o tempo dos professores não é somente utilizado em atividades de ensino e aprendizagem, mas também é gasto para controlar a disciplina dos alunos e para execução de tarefas administrativas.

O relator, senador Alvaro Dias (PV-PR), é favorável ao projeto. Para ele, a obrigatoriedade de frequência a um número mínimo de horas letivas não deve ser encarada como punição, pelo contrário, deve ser vista em sua dimensão pedagógica, como condição para que a aprendizagem efetivamente aconteça, através da participação do estudante nas atividades escolares programadas.

Empreendedorismo 

Outra proposta de alteração na LDB (PLS 772/2015) busca inserir o empreendedorismo como tema transversal nos currículos dos anos finais dos ensinos fundamental e médio, além de colocar o tema como diretriz dos conteúdos curriculares da educação básica, ao lado da orientação para o trabalho. A mudança também alcança o ensino superior, ao estipular como finalidade deste nível de ensino o estímulo ao empreendedorismo e à inovação, “visando à conexão entre os conhecimentos técnicos e científicos e o mundo do trabalho e da produção”.

O autor, senador José Agripino (DEM-RN), argumenta que na escola brasileira predominam elementos tradicionais, com valorização da repetição e os aspectos cognitivos do processo educativo. A mudança, na avaliação do senador, trará incentivos a valores como capacidade de iniciativa, persistência e resiliência, importantes para o sucesso escolar e profissional.

A matéria é relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Para ela, o projeto é meritório e tem o cuidado de evitar a sobrecarga curricular mediante a previsão do estudo do empreendedorismo como tema transversal, sem prejuízo da decisão dos sistemas de ensino e das escolas a respeito de outras formas de abordagem da matéria.

O PLS 246/2015, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), inclui também o tema da inovação como conteúdo curricular, mas somente do ensino fundamental.

Todas as propostas terão decisão terminativa na comissão. Se aprovadas e não houver recurso para votação dos textos pelo Plenário do Senado, poderão seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Policial 

Também na pauta o projeto de lei do Senado (PLS) 36/2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que cria o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado, anualmente, em 23 de junho.