A Assembleia Legislativa do Tocantins burlou o princípio constitucional do concurso público, da moralidade, legalidade e isonomia, ao transformar servidores concursados como seguranças em Agentes de Polícia Legislativa. Esse é o principal fundamento que levou o advogado Arnaldo Filho, de Araguaína, a propor uma Ação Popular visando anular o artigo da resolução que permitiu essa mudança de cargo e determinar que a Assembleia promova concurso para preencher as vagas na Diretoria de Polícia Legislativa.

A ação foi proposta nesta última quinta-feira (20) e está com o juiz Manuel Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

Através da Resolução nº 312, de 1º de abril de 2014, a Assembleia Legislativa criou a Diretoria da Polícia Legislativa e dispôs que o provimento inicial na carreira de Agente de Polícia Legislativa dar-se-ia mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo como pré-requisito a formação em nível superior.

Contudo, a mesma resolução previu que os atuais ‘Auxiliares Legislativos – Segurança’, concursados com nível fundamental, passem a integrar a categoria funcional Agente de Polícia Legislativa - 1ª Classe, que possui atribuições mais complexas e obviamente remuneração distinta, em razão da exigência de grau superior de escolaridade. Diante disso, a Assembleia não incluiu no atual concurso público vagas para Polícia Legislativa.

Conforme Arnaldo Filho, não apenas a nomenclatura do cargo foi alterada, mas, também, o requisito de escolaridade para o ingresso no referido cargo, porém o novo cargo foi preenchido por servidores cujas nomeações se deram para cargo cuja escolaridade para o ingresso era outra, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

O advogado esclarece que a transformação só seria permitida se houvesse idêntica exigência de escolaridade, de remuneração e atribuições compatíveis.

Na Ação Popular, o advogado Arnaldo Filho pediu a suspensão liminar do art. 11 da Resolução e que ao final seja declarada sua inconstitucionalidade/nulidade. O advogado requereu ainda que a justiça determine que as vagas de Agentes de Polícia Legislativa sejam preenchidas exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, bem como determine o retorno dos servidores (seguranças) aos cargos anteriormente ocupados.

Através de ações populares, o advogado Arnaldo Filho já conseguiu derrubar a inspeção veicular ambiental em todo o Estado, suspender a cobrança de passageiros nas travessias de balsas e reduzir os valores das taxas de vistoria veicular do Detran. Neste último caso, o Governo do Estado conseguiu suspender provisoriamente a decisão no Tribunal de Justiça, mas o advogado já apresentou recurso.