Após Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), decisão da Justiça afastou do exercício da função pública o delegado Manoel Laeldo dos Santos Nascimento, em Araguaína/TO. A decisão, publicada na última terça-feira, 6 de setembro, também proibiu que o delegado mantenha contato pessoal, telefônico ou eletrônico com as vítimas, seus familiares e testemunhas envolvidas no inquérito policial instaurado pelo MPE em julho deste ano por suposta prática dos delitos de corrupção passiva, ocultação de capitais e associação criminosa.
A decisão atual diz respeito apenas à análise do pedido feito pelo autor da ação, promotor de Justiça, Paulo Alexandre Rodrigues, que abrange medidas cautelares diversas da prisão, entres elas afastamento da função pública que exercia o delegado Manoel Laeldo.
A medida foi acatada pelo Juiz de Direito, Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Criminal de Araguaína, que destacou existirem, no processo, demonstrações de provas de materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos. No que se refere ao delegado Manoel Laeldo dos Santos Nascimento, o juiz destaca que o mesmo solicitou às vitimas citadas no inquérito quantia em dinheiro para dar prosseguimento às investigações de um crime.
Ainda em relação ao delegado, o juiz determinou a aplicação da medida cautelar de afastamento das vítimas e testemunhas, reforçando que mesmo em local público, o denunciado deve manter uma distância mínima de 200 metros das mesmas, sob pena de ter prisão preventiva decretada se a medida for descumprida. “Há notícias concretas nos autos de que ele já tentou contatá-las com o claro direcionamento de comprometer a instrução criminal”, apontou o promotor de Justiça.
Em relação à estudante Fernanda Julião e ao funcionário público Jânio Espíndula, supostos parceiros do delegado, ficou determinado que, os mesmos também devem comparecer a todos os atos processuais para os quais forem intimados e que não podem mudar de endereço sem prévia comunicação ao juiz.
Aditamento
Ainda nesta terça-feira, 6, o MPE apresentou um Aditamento à Denúncia a fim de acrescentar o agente de polícia Raimundo Dias de Araújo como réu do caso. Segundo os promotores Leonardo Gouveia Olhe Blanck, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Tarso Rizo de Oliveira, que acompanham o caso, consta no Inquérito Policial, instaurado e conduzido pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado do Tocantins, que entre os anos de 2013 a 2015, na Delegacia de Homicídios de Araguaína, o denunciado agia em conjunto com o delegado Manoel Laeldo, em nítida associação criminosa, comunhão de acordos e divisão de tarefas.
Entenda o caso
Segundo restou apurado, entre os anos de 2013 a 2015, o denunciado Manoel Laeldo dos Santos Nascimento, Delegado de Polícia Civil com atribuições para investigar os crimes de homicídio na Comarca de Araguaína, após ser procurado pelas vítimas Vanhia Maria Santana Milhomem, Antônio Charles Milhomem e Wanor Milhomem Santana, as quais queriam tomar conhecimento sobre o andamento processual de um inquérito policial instaurado para apurar a morte de Wagner Carlos Santana Milhomem (familiar das vítimas), se aproveitou da função pública que exerce, para solicitar vantagem indevida das mesmas. (MPE)
