O juiz 2ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas,
Agenor Alexandre da Silva, negou liminar ao Ministério Público Estadual
(MPE), em ação civil pública de ressarcimento ao erário para que fossem
bloqueados bens de ex-gestores do Instituto de Gestão Previdenciária do
Estado (Igeprev). Entre os citados na ação estão o deputado estadual
Eduardo Siqueira Campos (PTB), ex-presidente do Conselho de
Administração do instituto; Edson Santana Matos, Gustavo Furtado e
Rogério Villas Boas.
O magistrado disse na decisão que, ainda que não tenha entrado no mérito
da ação, não viu nenhum elemento que justifique o bloqueio dos bens dos
acusados. Silva lembra que os fatos que geraram o processo têm mais de
um ano e o MPE não buscou "qualquer pleito cautelar a respeito, conforme
autoriza art. 16, §1º, da Lei Federal nº 8.249/92, já que, pelo que se
vê, na época da instauração do procedimento administrativo investigativo
civil já detinha os mesmos elementos e fatos em mãos, não havendo
qualquer fato ou documento superveniente, a princípio, que impedisse a
postulação excepcional mencionada”.
O juiz ainda defendeu a necessidade do "devido processo legal
substancial e não apenas formal, para, somente após este, poder o
Estado-Juiz se utilizar de seu “poder Estatal” e expropriar bens para se
efetivar suas decisões”. "Não há, portanto, um devido processo justo e
eficaz quando não outorga aos demandados o sagrado direito de ampla
defesa e contraditório”, argumentou Silva.
Ele também defendeu que "o Estado-Juiz há que se ater ao que se denomina
de função social do processo ou finalidade social do processo”. "Isto
é, deve o Julgador ter em mente os efeitos sociais que sua decisão
causará no seio social em todos os seus aspectos”, justificou. Segundo o
juiz, decisões precipitadas, "sem um devido processo legal material,
podem levar empresas à falência ou pessoas naturais ao desespero ao
ponto de colocar a sua própria vida em risco, desestabilizando, pois, a
ordem pública, a qual o Estado-Juiz é pago para mantê-la”.
