A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE), por meio do Nudeca – Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e do NDDH - Núcleo Especializado Defesa Dos Direitos Humanos, protocolou junto à Sedps – Secretaria Estadual de Defesa e Proteção Social recomendações com objetivo de resolver os problemas constatados pela equipe da Força-Tarefa organizada pela Instituição, assim como de apurar denúncias trazidas pelas famílias e pelos adolescentes sobre violências e maus-tratos.

Desde a instauração da Força-Tarefa de Atuação nas Unidades de Cumprimento de Medidas Socioeducativas, em maio, foram realizadas vistorias nas quais foram verificados problemas estruturais graves que colocam em risco a saúde, a integridade física e o desenvolvimento dos adolescentes internados. Tais problemas já foram objeto de Recomendações anteriormente encaminhadas à Secretaria da Defesa Social, ainda em 2013, e que até hoje não foram resolvidos, e ainda denúncias de violência por parte dos agentes socioeducadores e da Polícia Militar. 

“O Case apresenta sérios problemas estruturais – instalações escuras, pouca ventilação, mau-cheiro, sujeira, vazamentos, banheiros quebrados –, não apresenta condições de permanência dos adolescentes na Unidade e nem de cumprimento de medidas socioeducativas que os ressocializem. Além disso, há denúncias de violações de direitos humanos por parte de socioeducadores e Polícia Militar, e falta de itens básicos de higiene, entre outras denúncias”, destaca o defensor público Elson Stecca, coordenador do Nudeca e da Força-Tarefa.

Recomendações

Foram reiteradas as recomendações feitas ainda em 2013, com a adoção imediata de medidas, tais como: realização de reforma das instalações hidráulicas dos banheiros e das instalações elétricas dos alojamentos, inclusive com a colocação de lâmpadas nos corredores; a regularização do atendimento médico e odontológico, com a promoção das ações necessárias para o rápido atendimento no tocante às especialidades e à requisição de exames; a adequação do fornecimento de alimentação em quantidade e qualidade suficientes às necessidades de desenvolvimento dos socioeducandos; a adoção de outras formas de acondicionamento de água dentro dos alojamentos, a fim de minimizar o risco de contaminação provocado pelo uso de garrafas pet; a substituição dos colchões e uniformes que não estão em condições de uso por novos; a imediata proibição da revista vexatória nos visitantes que queiram adentrar na unidade socioeducativa. 

Também foi recomendado que seja disponibilizado sabão em pó para limpeza dos alojamentos e vestimentas, bem como produtos de higiene pessoal, tais como sabonete, papel higiênico, escova de dente para utilização dos socioeducandos;  que sejam rechaçadas as sanções disciplinares, no que tange a permanência de socioeducando em “sala de reflexão”, com total afronta às normas do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  e do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; que seja liberado o ingresso de bíblias e livros de propriedade dos socioeducandos nos alojamentos, estimulando assim o desenvolvimento da leitura.

“A não adoção das medidas imprescindíveis ao bom trato dos apreendidos  ensejará o manejo de ações de natureza cível e administrativa por esta Defensoria Pública, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional vigente”, apontou a coordenadora do NDDH, defensora pública Elydia Leda Monteiro.

O prazo para que seja informado sobre a adoção das medidas recomendadas é de cinco dias, a contar da data do protocolo dos expedientes, dia 22 e 23 de junho, bem como que sejam expostos os motivos da eventual impossibilidade de atendimento.

Atendimento no Estado

O trabalho que acontece em Palmas será expandido para todo o Estado. Foi definido um cronograma de vistoria às oito unidades de cumprimento de medidas socioeducativas Tocantins, localizadas em Palmas, no mês de junho, e em Gurupi, Araguaína e Santa Fé do Araguaia, no mês de julho, com objetivo verificar a atual situação das Unidades e recomendar as modificações necessárias para que haja socioeducação.   

Força-Tarefa

A Força Tarefa de Atuação nas Unidades de Cumprimento de Medidas Socioeducativas foi criada pela DPE-TO no mês de maio, após situação ocorrida no Case em Palmas, onde adolescentes e familiares denunciaram maus-tratos por parte da Polícia Militar, quando da contenção de uma manifestação pelas demandas estruturais do local. Desde então, uma série de medidas já foram tomadas, como reforço de atendimento na Unidade, vistorias e pedidos de providências.

Outra ação foi o reforço do atendimento à área da Infância e Adolescência da Capital, com a designação de mais um defensor público. Desde o dia 8 de junho, conforme publicado no Diário Oficial do Estado Nº 4.390, o defensor público Elson Stecca está fazendo o acompanhamento processual dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em Palmas e também assumiu interinamente a coordenação do Nudeca. (Ascom DPE)