A proposta da redução da maioridade penal no Brasil dividiu opiniões na abertura do I Seminário Jurídico Sobre Temas Contemporâneos na manhã desta quarta-feira, 10, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Palmas.
Sociedade civil organizada, acadêmicos e representantes do poder público participaram de uma palestra sobre a redução da maioridade penal com o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan, seguida de um debate sobre o tema.
“Não é porque somos contra a redução que vamos nos recolher com medo do discurso baseado na exceção. Nós vamos às ruas para discutir assuntos que são tabus no Brasil e no Tocantins, lutar pelos direitos humanos de meninos e meninas e fornecer argumentos para as pessoas que são a favor”, disse a coordenadora Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca), Mônica Brito.
Segundo ela, a existência da discussão sobre a redução existe porque o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e os tratados internacionais não são cumpridos. “Antes de discutir a idade penal deveríamos discutir igualdade social, de gênero e o respeito às etnias”, complementou Mônica.
O desembargador, Siro Darlan, endossou que o não cumprimento do ECA acontece principalmente pelo pode judiciário, que não faz a cobrança necessária dos agentes responsáveis.
Darlan apresentou um apanhado histórico da violência contra a criança, exemplos de países que reduziram a maioridade penal e alternativas de medidas socioeducativas previstas em lei que poderiam ser mais utilizadas. “Quem não cumpre a lei é o estado brasileiro. É porque o estado não atua que hoje estamos debatendo a redução da maioridade penal ao invés de debater o aumento da responsabilidade administrativa”, acrescentou.
Ainda segundo ele, o que pode afastar o jovem da criminalidade, são mais políticas públicas inclusivas e não a redução da maioridade penal.
A atividade é realizada pela OAB com o apoio de todas as organizações que compõem a Frente Tocantins contra a Redução da Maioridade Penal.
