Foi sancionada a lei que concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 8,1286%. As despesas decorrentes da aplicação da Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias do poder legislativo.
A lei traz um anexo com a base salarial dos cargos da Casa de lei. O cargo de consultor legislativo, por exemplo, pode chegar a ter o vencimento máximo de R$ 31.857,01 segundo mostra a tabela. Há ainda outros cargos de assistente e legislativo.
Também foi sancionada a lei que concede revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2015, no percentual de 7,95% sobre os valores de vencimentos e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. A lei fixa respectivamente, em R$ 9.092,92 e R$ 5.446,97, o vencimento e a representação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência; Chefe de Gabinete de Conselheiro; Assessor Especial de Gabinete da Presidência; Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro; Assessor Especial de Gabinete do Procurador Geral de Contas; Assessor Especial do Corregedor; Diretor-Geral do Instituto de Contas; Diretor-Geral de Controle Externo; Diretor-Geral de Administração e Finanças e Diretor-Geral de Controle Interno.” (NR).
Pela tabela em anexo na lei o menor salário do TCE é R$ 1.886,59 e o maior R$ 7.881,81. Outra lei que trata do órgão dispõe sobre a revisão dos efetivos e acrescenta a Letra “F” em algumas tabelas. Os cargos de auditor do Tribunal tem salários de mais de R$ 20 mil
Outro órgão que também teve o benefício sancionado foi o Ministério Público Estadual no percentual de 7,95%. No órgão há alguns cargos em extinção como o de auxiliar ministerial com salário máximo de R$ 3.706,00. O cargo de motorista do MPE pode ter vencimentos de até R$ 7 mil assim como técnico ministerial. O cargo de analista ministerial especializado é o que pode chegar ao maior salário no órgão: R$ 15.700.
Todas as leis foram publicadas no Diário Oficial.
