Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 19, quatro medidas provisórias do governo estadual que tratam da reedição de matérias a modificar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do Quadro da Saúde do Poder Executivo, cria cursos especiais na Polícia Militar e concede isenção do ICMS para aquisição de óleo diesel a empresas de transporte coletivo urbano. Tramita também um projeto do Executivo que dispõe sobre o repasse de índices do ICMS a prefeituras para ações do Meio Ambiente nas parcelas do IPM.
Com a modificação no PCCR da Saúde, fica estabelecido ao médico exercer carga horária de 20 até 60 horas semanais, com vencimentos pagos proporcionalmente à carga horária de trabalho. Para o Executivo, a alteração da carga horária de 40 para 20 ou 60 horas semanais concede à classe médica a oportunidade de escolha de redução ou ampliação de horas trabalhadas conforme interesse do profissional, além de permitir uma melhor rotatividade nas escalas de plantões.
Na área de segurança, a medida que trata da Polícia Militar visa à criação dos cursos especiais de habilitação de cabo, sargento e aperfeiçoamento de sargento. Para o autor, a medida é necessária a fim de corrigir o contexto anômalo de promoções, em que o pessoal efetivo foi conduzido a postos e graduações sem que se considerasse o critério de formação profissional continuada.
Com relação às matérias tributárias e fiscais, tramita a proposta que reduz a base de cálculo e concede isenção de ICMS para aquisição de óleo diesel a empresas de transporte coletivo urbano. Outra medida altera a lei que trata do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF), com o objetivo de incrementar a atividade fiscal no Estado. Já a matéria que dispõe sobre a distribuição de parcelas do ICMS aos municípios visa a incluir no Índice de Participação dos Municípios (IPM) um percentual relativo às ações voltadas para o Meio Ambiente.
Para receber o repasse, é necessário que a prefeitura edite uma lei ou decreto e consigne dotação orçamentária para estruturação e implantação da Política Municipal do Meio Ambiente, além de criar unidade municipal de conservação ambiental para realizar ações ambientais em terras indígenas, de combate a incêndio e queimadas e ainda medidas voltadas ao saneamento básico, à conservação da água, à manutenção e ao manejo do solo. Nos municípios que contam com diferentes unidades de conservação e terras indígenas será adotado o índice que representar maior retorno financeiro ao local.
