A pedido da DPE – Defensoria Pública do Tocantins, o juiz de Execução Penal da comarca de Araguaína, Antônio Dantas de Oliveira Júnior, determinou na noite de quarta-feira, 4, que os diretores das unidades prisionais situadas em Araguaína apresentem no prazo de 24h calendário de visita e de atendimento jurídico aos reeducandos durante o período da greve dos policiais civis. O juiz estabeleceu multa de R0,00 por dia ao diretor que descumprir a medida.
A decisão abrange as seguintes unidades: Casa de Prisão Provisória, Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota e Unidade de Regime Semiaberto. Dantas esclareceu que a decisão observa o cumprimento da Lei de Execuções Penais. “Existem princípios que norteiam o serviço público e que devem coexistir com o direito de greve do setor, em especial, o princípio da continuidade do serviço público (no caso em tela, assegurar o direito de visita e o direito de assistência jurídica dos presos), sob pena de acarretar um abuso de direito, com graves conseqüências aos reeducandos e ao próprio sistema prisional”, proferiu na sentença.
Para o defensor público Sandro Ferreira, o restabelecimento parcial dos serviços de custódia ajudará a tranquilizar familiares, presos e a sociedade em geral. “A Defensoria Pública contribui com a sociedade ao resguardar os direitos dos apenados, assegurando um ambiente carcerário de integral acesso aos direitos constitucionais”, disse.
Pedido
O Pedido de Providências ajuizado pelos Defensores Públicos criminais da comarca de Araguaína no dia 3, teve como base a restrição de acesso aos Assistidos durante a greve, bem como o impedimento das visitas familiares, comprometendo ainda a entrega de a
