A Assembleia Legislativa publicou no Diário da Casa de Leis o projeto de decreto legislativo que Susta os efeitos dos Incisos I, II, III e IV, do art. 2º do Decreto nº 5.189 e os Decretos nºs 5.190 5.191, 5.192, 5.193, 5.194, 5.195, todos de 10 de janeiro de 2015.
No projeto a mesa diretora alega que estão embasados em regras jurídicas que asseguram as competências do Parlamento Estadual. No Decreto consta ainda que “os Decretos ora sustados exorbitam o poder regulamentar do Poder Executivo, eis que se pretende suspender eficácia de leis e de medidas provisórias via Decreto Administrativo do Poder Executivo. A sustação dos Decretos ora citados é medida legislativa pertinente para resguardar a vigência de leis e medidas provisórias que concederam benefícios e direitos aos servidores públicos do Estado do Tocantins, que estão em plena vigência e que não foram objeto de suspensão judicial sequer via de liminar”, alegam.
A Assembleia fala ainda em exorbitância de competência regulamentar praticada pelo Poder Executivo que “merece, por parte do Poder Legislativo, adoção de medida legislativa capaz de cessar o exagero, a ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos administrativos aqui rechaçados”, disse.
Em entrevista ao Conexão Tocantins nesta quinta-feira, 26, o presidente da Casa, Osíres Damaso reforçou a intenção do decreto. “Queremos derrubar a medida do governo que diz respeito às leis, ele não pode simplesmente derrubar a lei através de um decreto”, disse.
As promoções da Polícia Militar não estão incluídas no Decreto. “O governo vai ter que rever porque não pode acabar com promoção por excepcionalidade que foi praticada em todos os governos no Estado”, alegou.
Procurado pelo Conexão Tocantins o procurador Geral do Estado, Sergio do Vale disse nesta quinta-feira, 26, que o órgão está estudando o decreto para analisar quais medidas vão tomar. “Vamos fazer um estudo hoje”, disse.
Reação
A base do governo reagiu ao Decreto e muitos parlamentares votaram contra a urgência da proposta só que ainda assim não conseguiram evitar a aceleração no rito de tramitação. O deputado líder do governo, Paulo Mourão (PT) chegou a dizer que o decreto é uma aberração. O petista José Roberto Forzani disse que a intenção da mesa diretora é criar celeuma com os servidores das categorias atingidas pelos decretos.
O governo estadual anulou alguns benefícios e suspendeu os efeitos financeiros de algumas leis aprovadas na gestão passada e que geram impacto financeiro.
