O deputado estadual Paulo Mourão (PT) usou a tribuna na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10, na Assembleia Legislativa do Tocantins, chamando a atenção dos parlamentares para a falta de cumprimento por parte do governo anterior da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mourão denunciou que o governo fechou o ano de 2013 com 51,69% da Receita Corrente Líquida comprometida com despesa de pessoal, quando o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 49%.
Em 2014, mesmo com a demissão de mais de 6 mil comissionados em outubro, para fechar o quadrimestre, o governo encerrou o ano com o índice de 50,93% de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Estado com a folha de pagamento. “O governo continuou desrespeitando a LRF e maquiando resultados, no período pré e pós eleitoral, inclusive para obter aprovação de projetos pela Assembleia Legislativa”, discursou.
Paulo Mourão destacou o caso dos 1.200 alunos de faculdades municipais que foram incorporados à Unitins para os campus de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis, quando a universidade não dispõe de professores, não tem orçamento, não tem financeiro. “Isso é um desrespeito às leis vigentes e uma afronta ao sentimento humanitário de alunos e familiares”, avaliou.
Paulo Mourão proporá na sessão desta quarta-feira, dia 11, a realização de audiências públicas para discutir como a Unitins terá condições de cumprir o compromisso feito com os alunos incorporados à universidade, bem como quanto à concessão dos benefícios aos servidores sem o respaldo da lei. “Faltou bom senso e legalidade ao governo anterior”, sintetizou. “Temos que abrir uma discussão transparente com os servidores e não podemos fazer crime de enganar servidores sem ter respaldo legal, nem ter financeiro para atender demandas das classes merecedoras e trabalhadoras do Estado”, ressaltou.
