A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informa aos contribuintes que a câmara de vereadores do município, aprovou a Lei do Programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais- Refis Porto 2014.
Poderá ingressar no Refis Porto 2014 os contribuintes com débitos fiscais com vencimento até o dia 30 de Abril de 2014, inclusive contribuintes inscritos na Divida Ativa e executados, com os seguintes débitos com o Município: IPTU - ISSQN - ITBI - Taxas Municipais- Multas.
Os Débitos poderão ser pagos em cota única com 100% de desconto dos juros e multas, ou pago em até 36 parcelas com descontos que variam de 60% a 20% dos juros e multas.
O IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 poderá ser pago em cota única com desconto de 30%do principal, além do desconto de 100% dos juros e da multa.
Poderá ainda ingressar no refis os contribuintes optantes do Simples Nacional e que encontram-se em débitos com a Receita Federal.
O prazo para pagamento através do Refis Porto 2014, é até o dia 30 de setembro de 2014.
