Nos primeiros 300 dias de gestão, a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Geral do Município (PGM) destacam como prioridades da pasta neste período a legalidade, agilidade e transparência nos processos administrativos e fiscais.
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de crédito tributário do Município, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários, a Procuradoria ajuizou neste período 10.430 CDAM’S (Certidões de Dívidas Ativas do Município) sendo o valor total de R$ 56.428.727,84. O procurador geral Públio Borges disse que “os resultados são superiores aos quatro últimos anos da gestão anterior”, afirmou Borges.
Também foi assinado com o Tabelionato de Protesto Moromizato (Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB) - Seção Tocantins) o Termo de Cooperação Técnica Institucional que objetiva a remessa a protesto das certidões da Dívida Ativa. O termo também vai possibilitar o compartilhamento de informações entre a Prefeitura e o Cartório.
O secretário da pasta, José Roberto Torres Gomes, destacou a capacitação dos servidores e segurança com o trabalho realizado na secretaria. “Embora a administração ainda não tenha sistema próprio, a secretaria e a PGM adotou como rotina a digitalização dos processos originalizados na pasta, de expediente e demais documentos a fim de evitar o acúmulo de acervo físico, bem como o extravio de informações”, explicou Gomes.
Também foram adotadas metas nas sub-procuradorias administrativa e fiscal visando acelerar a análise de todos os atos administrativo da gestão para atender o princípio da gestão de eficiência e legalidade da administração. Também foi promovido o remanejamento de procuradores, buscando otimizar os trabalhos.
A PGM adotou como iniciativa a confecção de recomendações enviadas aos gestores para instruí-los a prática de atos administrativos em conformidade com a legislação vigente.
