A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse nesta quinta-feira, 13, durante a instalação da Comissão Temporária de Modernização de Lei de Licitações (8.666/93), que o texto atual não acompanha as necessidades da sociedade. A parlamentar é a relatora da Comissão que vai propor mudanças na legislação. A Comissão, instituída pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e como relator revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

De acordo com Kátia, a lei nasceu com o objetivo de dar competitividade e transparência aos processos de compras governamentais, mas na realidade não é o que vem acontecendo. “A 8.666/93, da forma que está, trava o país impedindo obras e compras, especialmente na área de saúde, porque ela criou uma burocracia quase que insuperável”, argumentou a senadora. "A lei nem barra a corrupção, nem cerca a corrupção e ainda entrava o país, impedindo as obras, impedindo as compras, principalmente na área de saúde. Criou uma burocracia quase que insuperável", afirmou Kátia Abreu.

A parlamentar utilizou um exemplo recente no estado do Tocantins. “Tenho recursos empenhados no valor de R$ 80 milhões para construção de um hospital geral na cidade de Gurupi, que vai atender a população do sul de Tocantins. No entanto, ontem acabou o prazo para envio das propostas de acordo com o edital do pregão e nenhuma empresa se interessou por excesso de burocracia”.

Durante a abertura dos trabalhos da Comissão, a senadora disse que trabalha há mais de um ano para que fosse criada uma comissão para tratar do tema. A senadora apresentou dados que mostram que mudanças na legislação é um ponto almejado há anos. “A lei vai completar 20 anos e já foi objeto de mais de 700 proposições de mudanças apresentadas pelo Congresso e pelo governo. Isso é um sinal de que as coisas não estão bem. Por isso, nosso objetivo é modernizar essa legislação”, disse.

A Comissão terá 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para finalizar os trabalhos. A relatora apresentou o cronograma de audiências públicas que vai de 24 de junho a 8 de outubro. Durante esse período, os parlamentares ouvirão entidades da sociedade civil e entidades representativas de setores econômicos, especialistas do direito brasileiro, representantes do governo e órgãos de controle e especialistas internacionais.

Pacto pela moralidade

A parlamentar reconheceu que somente a lei não é capaz de extinguir as mazelas causadas pela corrupção e que é preciso que os governantes tenham mais responsabilidade com o dinheiro público. “Claro que nós sabemos que nenhuma lei vai suprir a falta de ética. Seria importante fazermos um pacto moral, mas não há forma ou lei mágica que conserte 100% essa situação”.

A comissão aprovou um cronograma que será dividido em três fases. A primeira será destinada a audiências públicas, às segundas-feiras, às 18h. Serão quatro audiências que devem se realizar a partir da próxima semana, até o mês de agosto.

A primeira audiência pública será realizada no dia 24 de junho e ouvirá entidades como o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), entre outras.

A segunda audiência ouvirá especialistas do direito brasileiro. A terceira, representantes do governo e órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). A última audiência ouvirá especialistas do direito comparado, para debater as diferenças da legislação brasileira em relação às leis de outros países.

A segunda fase de trabalho da comissão será destinada a estudar as sugestões e críticas colhidas nas audiências públicas e compará-las com os projetos que tramitam no Congresso sobre o assunto. Também nessa fase será elaborada a minuta do projeto de lei. A relatora afirmou que há muitos projetos bons e que a ideia é aproveitá-los, não dispensá-los.

- Nós não queremos passar uma borracha em cima do trabalho que já foi feito. Nós vamos fazer um aproveitamento de todos esses projetos, analisando um por um, com todo o respeito e cautela – afirmou a relatora.

Até o dia 8 de outubro, a senadora pretende realizar a última fase de trabalho da comissão, que será a discussão da minuta e deliberação da versão final do projeto.

Durante a reunião, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) entregou a Kátia Abreu um parecer do PLC 32/2007, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), naquele mesmo ano e que aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário. O projeto modifica a Lei de Licitações e Contratos e, segundo Suplicy, houve bastante discussão no Senado, durante a tramitação da proposta.

Kátia Abreu afirmou que confia no trabalho da comissão, mas que todos precisam partir do princípio de que nenhuma lei consegue suprir a falta de ética. Para a senadora, mais importante que a lei seria se todos fizessem um pacto moral. (Assessoria de Imprensa)