Na semana em que se comemora o Dia do Índio, 19 de abril, o deputado estadual Marcelo Lelis (PV) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins, na sessão ordinária desta última quarta-feira, 17, requerimento solicitando da bancada dos deputados federais do Estado a votação contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00, que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil.
Lelis argumenta no requerimento que as terras indígenas, conforme a Constituição Federal, "são bens da União" e são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis". As demarcações das terras indígenas são regidas rigorosamente através de estudo antropológico de competência reconhecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai. “Essa medida tornará mais complexo, burocrático e injusto o processo de demarcação das terras indígenas. Mudar radicalmente o conceito da terra indígena e a concepção sobre o indígena transformando direitos consagrados desde 1680 como direito originário é retrocesso. As consequências dessa aprovação podem afetar diretamente a efetivação dos direitos desses povos” sustenta Lelis.
O deputado Marcelo Lelis defende que, em se tratando de direitos adquiridos, é preciso que haja permanência e continuidade das normas estabelecidas na Constituição Federal no que se refere à decisão final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, com embasamento totalmente científico, não podendo ter caráter legislativo ou político.
“PV na Estrada” em terras indígenas
Marcelo Lelis adiantou que fará dentro do projeto “PV na Estrada” uma viagem especial às reservas indígenas do Tocantins. A intenção é fazer um levantamento das demandas e necessidades dos povos indígenas do Estado, apoiar a luta dos índios no resgate de sua autonomia e identidade, bem como debater propostas para implantação de políticas públicas para a manutenção dos direitos indígenas e preservação ambiental dos seus territórios. (Assessoria de Imprensa)
