O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça firmaram na última terça-feira, 13, um acordo com o objetivo de possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade judicial. Dessa forma, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado, poderá ser executado diretamente pelo Poder Judiciário, eliminando a necessidade de novas ações para o consumidor. Atualmente, na maioria dos casos, quando um acordo firmado no Procon não é cumprido, o consumidor pode ficar com uma sensação de impunidade, pois tem que despender mais esforços e recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido.
Segundo o superintendente Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo – Procon Tocantins, Dulcélio Stival, no Estado, alguns Juizados Especiais já consideram a homologação dos acordos realizados no Procon. “Entendemos que esta parceria contribuirá muito para o fortalecimento do sistema de proteção dos direitos do consumidor no País, pois com esta medida firmada o consumidor não precisará dar entrada em novo processo na Justiça, uma vez que os acordos terão validade de decisão judicial, tornando assim, mais uma poderosa ferramenta na Defesa e Proteção aos Consumidores”, destaca Stival.
O Procon Tocantins, por meio dos seus núcleos de atendimentos de Palmas (Centro e Taquaralto), Gurupi, Dianópolis, Porto Nacional, Guaraí, Colinas do Tocantins, Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis, realizou somente neste ano 6.189 conciliações, das quais 3290 foram finalizadas sem acordo e 1838 com acordo entre as partes.
