Foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Tocantins na manhã desta quarta-feira, 25, quatro matérias do Executivo. As propostas tratam de indenização compensatória por serviços médicos de média e alta complexidade na área de Oncologia, mudanças na lei que dispõem sobre o Conselho e Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e autorização para contratar financiamento no valor de R$ 553.367.668,70 junto ao Banco do Brasil com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também está na CCJ a medida provisória que sugere modificações em órgãos do Poder Executivo.
O projeto que institui a indenização compensatória contempla profissionais da Saúde especialistas em cirurgia bucomaxilofacial, cirurgiões-dentistas, médicos e membros de equipe multidisciplinar da área de Oncologia do Hospital Geral de Palmas e do Regional de Araguaina. Estão incluídos na lei apenas profissionais com especialização em oncologia ou capacitação específica no Instituto Nacional do Câncer (INCA). Segundo o autor, a intenção é compensar os profissionais pela execução de procedimentos especiais em atividades de média e alta complexidade.
Sobre a proposta de autorização para operação de crédito de R$ 553.367.668,70, o governo pretende investir os recursos na execução do Projeto de Modernização da Infraestrutura de Transporte, na Saúde e em ações da Agência de Fomento do Estado do Tocantins. Outra matéria a ser analisada que trata de alterações na lei que cria o Conselho e Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico define critérios para custeio de operações subsidiadas pelo fundo, com a finalidade de atribuir o suporte financeiro para projetos, ações e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento do Estado.
Já a medida provisória referente às adequações nos órgãos do governo trata da extinção da Secretaria de Oportunidades e da Agência de Notícias (ATN), deixando para a Secretaria da Indústria e do Comércio e para a Secretaria Estadual de Comunicação Social (Secom) os acervos patrimoniais e bens, respectivamente. Com o fim da ATN, ficam transferidas para a Secom as atribuições jornalísticas, serviços de divulgação e ações realizadas pela extinta agência. Os cargos de dirigentes e assessores na estrutura operacional, a fim de adequar funções e possibilitar o andamento de projetos, também ficam na responsabilidade da Secom e da Secretaria de Indústria e do Comércio.
Outras mudanças previstas pela medida é a criação do cargo de vice-presidente na Agência de Desenvolvimento Turístico (Adtur), com salário fixado em R$ 9 mil, a criação de cargos de coordenador de Gestão em Saúde Bucal e de diretor geral da Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde na Secretaria da Saúde. (Dicom AL)
