O eventual vício no edital do Concurso Público do Quadro Geral do Governo do Estado, que trata da inscrição de candidatos em mais de um cargo, será tema de Audiência Pública a ser realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) na próxima sexta-feira, 22. Os candidatos interessados e que se sentirem prejudicados com as incompatibilidades das regras do edital previstas nos subitens 4.1 e 4.2 em relação aos subitens 5.2 e 8.6 devem comparecer às 9h30min no auditório do 1º piso da sede do MPE, em Palmas.
De acordo com denúncias de candidatos, há tratamento diferenciado aqueles que se inscreveram em mais de um cargo, já que no edital do concurso anulado havia previsão de inscrição nestas condições, bastando, para tanto, apenas que as provas ocorressem em horários diferenciados. Para o atual edital, as inscrições em mais de um cargo só poderiam ser efetivadas caso as provas não fossem aplicadas na mesma data, ainda que em horários alternados. No caso de inscrições desta natureza, em desacordo com o edital, o candidato só terá confirmada a última inscrição realizada, sendo as demais canceladas.
Para o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, o tratamento diferenciado entre os grupos de candidatos oriundos do concurso anterior anulado e os novos candidatos inscritos pode representar violação dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. (Ascom MPE)
