Uma semana apósdeixar o cargo de subsecretário da Fazenda com a intenção de disputar a Prefeitura de Pequizeiro, o ex-prefeito João Abadio (PR) ajuizou ação cautelar na 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas para tentar sair da “lista suja” dos gestores com contas rejeitadas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O TCE tem até o dia 5 de julho deste ano para encaminhar à Justiça Eleitoral uma nova relação de todos os gestores que tiveram rejeitadas as contas referentes ao exercício de cargos e funções públicas. Mas o nome do ex-prefeito aparecia quatro vezes na relação anterior englobando prestação de contas entre 2002 e 2010.
O sistema de jurisprudência do TCE relaciona os seguintes processos do ex-prefeito com contas rejeitadas: 1.838/2005, 1.436/2008, 1.250/2007 e 1.729/2007. A ação cautelar protocolada às 18h15 da última sexta-feira é uma medida preventiva para que Abadio não conste na nova relação.
Pela Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 69/90), são inelegíveis por oito anos quem tiver “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanávelque configure ato doloso de improbidade administrativa,e por decisão irrecorrível do órgão competente”. E a única condição para que a inelegibilidade não recaia sobre o candidato é se a decisão que rejeitou a conta houver sido suspensa ou anulada peloPoder Judiciário.
A ação tem como relator o juiz Agenor Alexandre da Silva e relaciona como réus o Estado do Tocantins e o TCE.
