Em sessão extraordinária, realizada no início da
tarde desta terça-feira, dia 22, os deputados aprovaram seis matérias
propostas pelo Governo do Estado. Com isso, as Medidas Provisórias nºs 3
e 4 autorizam o Executivo a promover um novo organograma nas Secretarias
de Estados e fixam em R$ 11 mil a remuneração dos novos
superintendentes, além de estabelecer idade mínima aos alunos participantes
do programa Pioneiros Mirins.
Na mesma sessão, foram aprovados também os
projetos que modificam a legislação que institui o Programa de Parcerias
Público-Privadas (PPPs). Na medida, o governo cria uma Secretaria
Executiva específica para o tema, dentro da estrutura da Secretaria de
Oportunidades, e nomeia o atual secretário titular da pasta como
presidente do programa.
Entre as matérias que visam regularizar a cessão
de uso de imóveis e terrenos públicos, o governo formaliza a cessão dos
prédios da praça do Centro de Atendimento ao Turista, em Mateiros, para
a prefeitura, onde funcionam atualmente um Centro de Exposição, uma loja
de artesanato e uma lanchonete. Para Porto Nacional, fica autorizado o
uso de 10 lotes de terreno urbano, localizados no setor comercial, Zona
do Aeroporto, com as atuais benfeitorias, para que a prefeitura coloque
em funcionamento um centro de comercialização.
Também foi aprovada a proposta que formaliza o
recebimento pelo governo de um terreno particular no loteamento Fazenda
Santo Antônio, no município de Gurupi, que é resultado do desmembramento
da área para registro no cartório. A finalidade é corrigir a divergência
entre a medida descrita no projeto de lei e a apurada pelo Instituto de
Terras do Tocantins (Iterntins) no ano de 2011. (Dicom AL)
