Os deputados tocantinenses aprovaram no
início da tarde desta quarta-feira, dia 4, em sessões extraordinárias, três projetos de
lei e um projeto de lei complementar.
Dentre as matérias do Executivo, consta a proposta de redução do cálculo do ICMS nas operações relativas a saídas
interestaduais de gado bovino para
abate, realizadas até 31 de dezembro deste ano. O texto também fixa em 9% o imposto sobre o valor da operação.
Já o projeto de lei complementar, também proposto
pelo governo, estabelece que sejam
protocoladas na Assembleia Legislativa, até 15 de setembro, as matérias referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), e até 15 de novembro, as
atinentes ao Plano Plurianual (PPA), junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA). No primeiro e no último ano
de exercício do
mandato, as datas fixadas para a LDO poderão ser
prorrogadas até 15 de outubro e,
para o PPA e a LOA, até 30 de novembro.
Uma terceira matéria do Executivo altera as leis
que dispõem sobre os vencimentos
dos servidores contratados para fixar os menores salários em R$ 625,00, para nível fundamental, R$ 955,00 para funções
de nível médio e R$ 2.700,00 para
cargos de nível superior. Na proposta, também fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 para o cargo de motorista de
representação e para secretário de
gabinete.
Os parlamentares ainda aprovaram um
projeto da deputada Josi Nunes (PMDB) que
regulamenta a comercialização de suplementos
alimentares ou não, como produtos
dietéticos e de higiente pessoal, por farmácias no Estado. Segundo
Josi, a proposta foi apresentada após pedido do
sindicato da categoria e visa
“elucidar que produtos e serviços podem ser oferecidos por farmácias” e
dar garantias legais a essa forma de reforço ao
sustento dos
estabelecimentos. (Dicom/AL)
