O vereador Lúcio Campelo (PR) apresentou na sessão da última quarta-feira, 8, na Câmara Municipal de Palmas, o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade das instituições bancárias a manter profissionais de seguranças no âmbito dos caixas eletrônicos de suas agências, durante o horário compreendido das 18 às 22h. O Projeto de Lei estabelece que este serviço seja oferecido não só durante a semana, bem como nos finais de semana e feriados. “As agências bancárias têm sido utilizadas como campo de atuação de marginais”, disse.
Ainda segundo o republicano, os criminosos aproveitam-se da fragilidade visível de guarnecimento e praticam, com certa facilidade, os crimes popularmente chamados de “saidinha de banco”, “sequestro relâmpago” e os saques em conta corrente mediante coerção, geralmente com emprego de armas letais. “Estes crimes, que antes víamos apenas em grandes metrópoles, estão em nossa cidade. Palmas está crescendo e infelizmente junto com esse crescimento veem estes problemas que temos que combater com afinco e agilidade”, destaca.
A proposta apresentada pelo parlamentar republicano também estipula uma multa de cinco mil UFP’s (Unidade Fiscal Padrão), por dia, se as agências bancárias não cumprirem a lei. Para Campelo, alguns destes crimes têm sido motivados pela omissão dos bancos, que não dispõem de um sistema de segurança mais eficaz. “A vigilância interna das agências, mesmo durante o expediente, abrangem muito precariamente, a entrada dos seus prédios. Fora do horário de expediente, até as 22 horas, não existe segurança, deixando o cidadão à mercê de sua própria sorte no interior e imediações das agências”, argumenta o parlamentar.
Campelo ainda acrescenta que o próprio Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6° inciso I, estipula que é assegurado ao consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. O vereador completa que a proposta também irá proporcionar a geração de empregos e renda na Capital com a contratação de mais profissionais pelas empresas de segurança. “Os bancos apresentam anualmente seus lucros bilionários e não querem investir na segurança de seus usuários, que geram estes lucros, pagando taxas exorbitantes. Não justifica os bancos não investirem em segurança”, finaliza. (Assessoria de Imprensa)
Projeto que obriga bancos a manter seguranças nos caixas eletrônicos é apresentado na Câmara de Palmas
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