Alterações no Código Tributário com vistas a sua
adequação ao Estatuto Nacional de Micro e Pequenas Empresas que optaram pelo
Simples Nacional foram propostas pelo Governo do Estado, através de projeto de
lei, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão
desta terça-feira, dia 20.
O projeto sugere a alteração das leis 1.287 e 1.288 de 28 de fevereiro de 2011
e estabelece aos contribuintes de ICMS a realização de escritura fiscal digital
e o aprimoramento do lançamento e da cobrança do IPVA, com o intuito de
aperfeiçoar o fornecimento de informações ao Fisco Estadual.
Além disso, a matéria trata da alteração dos prazos dos procedimentos de
consultas para as empresas que optaram pelo simples e normatiza a exclusão de
ofício da micro e pequena empresa do simples nacional.
Em outro projeto, enviado às comissões na mesma sessão, o Executivo propõe a
redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas
operações. O objetivo, além da prorrogação das datas de fruição dos benefícios
com prazo final em 31 de dezembro de 2012, é reduzir a base de cálculo nas
saídas internas de óleo diesel com taxas de 13,5% e estabelecer a obrigação do
estorno dos créditos de ICMS relativo às aquisições de máquinas e de
equipamentos rodoviários.
Já um terceiro projeto, também do Executivo, solicita autorização ao
Legislativo para doar bens móveis e imóveis ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO, registrados em nome do Instituto
Agroindustrial São José, localizado em Dianópolis. A finalidade é promover a
implantação do Projeto de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e
Tecnológica, no município. (Dicom/AL)
