A Defensoria Pública do Tocantins solicitou ao secretário de Estado da Administração, Lúcio Mascarenhas, os motivos pelos quais há publicações de contratos remunerando servidores abaixo do salário mínimo vigente na legislação federal de regência e também em desrespeito a Medida Provisória nº 24282011.
Por meio de ofício, o defensor público e coordenador do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, Arthur Luiz Pádua Marques, solicita justificativas escoradas no princípio da estrita legalidade pelo qual a administração pública deve pautar todos os seus atos; relação dos servidores remunerados abaixo do piso salarial estadual e os eventualmente remunerados abaixo do salário mínimo nacional.
A ação visa promover a defesa da coletividade tutelando os interesses dos Servidores Estaduais com remuneração no mínimo salarial, conforme Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e Medida Provisória nº 12, de 17 de março de 2011. O prazo estipulado para receber as informações solicitadas é de 15 dias.
Para o defensor público e coordenador do NAC, Arthur Marques, é preciso aguardar resposta. “É inconcebível que pessoas sejam remuneradas abaixo do salário mínimo vigente desde fevereiro e março. Não é possível uma situação como essa. Pensamos que só pode ser um equívoco. Não sendo assim, tomaremos as medidas legais cabíveis”, reforçou Marques. (Ascom Defensoria Pública)
