Há 14 dias marcando presença na Assembleia Legislativa do Tocantins, os defensores públicos e os procuradores estaduais poderão ter uma resposta sobre o congelamento dos seus salários ainda amanhã, quinta-feira, 20. Durante a sessão da manhã desta terça-feira, o presidente em exercício da Casa, deputado Eli Borges (PMDB) fez a leitura das matérias e confirmou que os Projetos de Lei 4 e 5/2011, que alteram os PL’s 66 e 67/2010, serão colocados em votação.
Os projetos encaminhados pelo governo visam desatrelar os salários das duas carreiras jurídicas das remunerações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, procuradores e defensores recebem aproximadamente R$ 20 mil mensais. Além deste, outra matéria que deverá ser votada ainda amanhã, é a que trata da contribuição patronal do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev).
O congelamento dos salários de procuradores e defensores ainda está em fase de elaboração do relatório pelo deputado José Bonifácio (PR), relator e líder de governo na Assembleia. Contudo, de acordo com o artigo 71 do Regimento Interno, é prerrogativa do presidente da Casa de Leis colocar as matérias para serem votadas, depois que seu prazo regimental de 8 dias para a tramitação vence.
Durante a sessão de ontem, o líder de governo, ao assumir a relatoria das matérias que tratam do congelamento dos salários das duas carreiras jurídicas, havia informado que encaminharia os projetos de lei para que a procuradoria da Assembleia emitisse um parecer técnico. “É preciso ter certeza de todos os pontos legais da matéria, antes de elaborar meu relatório”, disse na ocasião.
No entanto, depois da decisão do presidente em exercício, a matéria não esperará pelo relatório de Bonifácio, visto que, de acordo com Eli, o regimento resguarda sua decisão de por os projetos em votação.
