As assembleias legislativas estaduais poderão voltar a ter a prerrogativa de editar leis que estabelecem requisitos para a formação de novas cidades. Foi protocolada pelo deputado César Halum (PPS-TO) no inicio da manhã desta quinta-feira, 19, a PEC 29 que Altera a redação do §4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Contrária a proposta de Halum, em 1996 a Emenda Constitucional 15 estabeleceu que cabe ao Congresso Nacional aprovar lei complementar federal que determine o período em que um município poderá ser criado. “Desde que foi retirada essa competência das assembleias, nenhum município foi criado no Brasil. Esta Casa não tem tempo para tratar desse assunto. Tenho observado projetos de lei de interesse nacional que estão aqui há até dez anos sem serem apreciados pelo Plenário. A Câmara não pode trazer mais atribuições para si, porque não consegue dar resposta ao povo brasileiro”, argumentou.
O deputado afirmou que as novas cidades garantem desenvolvimento econômico especialmente para as regiões extensas, cujas administrações têm dificuldades de gestão. “A cidade de Altamira, no Pará, por exemplo, tem uma extensão territorial de 159 mil quilômetros quadrados, quase duas vezes o tamanho de Portugal. É impossível administrar isso. A região é rica, de muita mineração e é preciso desenvolvê-la”, citou.
Na proposta de emenda à Constituição apresentada, Halum estabelece critérios para a criação de municípios no País: número mínimo de habitantes por município e obrigação de projeto de viabilidade econômica. O objetivo dessa última medida, segundo o parlamentar, é “impedir que o município criado viva exclusivamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios”. César Halum informou que no total foram 213 (42 acima do mínimo exigido) assinaturas de apoiamento a PEC 29/2011, mais que o necessário para apresentar a proposta.
Fonte: Assessoria de Imprensa César Halum
